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Q17591
Direito Civil Direito de Família , Tutela e Curatela ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17591 Direito Civil
Acerca da tutela do menor, julgue o item subsequente.

Admite-se a tutela do menor em caso de falecimento dos pais ou quando estes forem tidos, judicialmente, como ausentes ou, ainda, nos casos em que perderem o poder familiar. Pode dar-se a tutela por nomeação dos pais desde que, à época da nomeação, tenham o poder familiar. Na falta de nomeação, a tutela deve recair sobre os ascendentes ou, na sua impossibilidade, aos colaterais até o terceiro grau, nas duas hipóteses dando-se prioridade aos mais próximos em relação aos mais remotos, sempre se observando se não há causa à incapacidade para o exercício da tutela.
Alternativas
Q17590
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17590 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Com relação ao exercício da advocacia e aos direitos conferidos aos advogados, julgue o próximo item.

No exclusivo exercício da advocacia, o advogado tem imunidade profissional absoluta, não podendo responder criminalmente por injúria, difamação ou desacato, nem mesmo cabendo sanções disciplinares, perante a OAB, pelos excessos que cometer.
Alternativas
Q17589
Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17589 Direito Civil
Um engenheiro da prefeitura deixou de comparecer ao trabalho, injustificadamente, por quase uma semana, fato que resultou na interrupção das obras de recuperação de via pública de circulação de veículos, executadas diretamente pela prefeitura. O atraso na conclusão das obras gerou sérios prejuízos a empresas do setor agroindustrial sediadas no município, que seriam diretamente beneficiadas pelas obras.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item abaixo.

A falta do engenheiro não se configura como caso fortuito ou força maior e, por isso, o município é civilmente responsável pelos danos sofridos por aquele setor agroindustrial, mas somente com relação às empresas instaladas em terrenos que se caracterizam como bens dominicais.
Alternativas
Q17588
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17588 Direito Civil
Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem definir a data de início de sua vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade de republicação do texto legal. A nova publicação deu-se 10 dias após terem decorridos aqueles 20 dias, e também sem definição da data do início da vigência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A lei terá vigência 45 dias após a nova publicação do texto corrigido.
Alternativas
Q17587
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17587 Direito Tributário
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
O prefeito do município do Ipojuca, com base em parecer fundamentado do diretor geral de Administração Tributária, tem competência para autorizar o cancelamento de débitos fiscais que, pelo valor irrisório da dívida, tornem a cobrança notoriamente antieconômica.
Alternativas
Q17586
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17586 Direito Tributário
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
Para que entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, localizadas nos limites do município do Ipojuca gozem de imunidade tributária quanto ao pagamento de impostos sobre seus patrimônios e serviços, elas não devem ter qualquer espécie de lucro, e sua receita deve ser exatamente igual à despesa no momento do fechamento do balanço anual.
Alternativas
Q17585
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17585 Direito Tributário
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
Caso o Poder Executivo do município de Ipojuca promova o recapeamento asfáltico de várias vias públicas já asfaltadas, por força de solicitações formais levadas a efeito pela comunidade local, não caberá a cobrança de contribuição de melhoria.
Alternativas
Q17584
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Código Tributário do Município de Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17584 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
Considere que José seja diretor de certa companhia concessionária de serviços de energia elétrica localizada no município do Ipojuca. Nessa hipótese, a companhia deve recolher aos cofres municipais o ISS referente aos serviços prestados por José, em razão de suas atribuições, à companhia.
Alternativas
Q17583
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Código Tributário do Município de Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17583 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
Se o estado do Pernambuco possuir um imóvel localizado nos limites do território do município do Ipojuca, o município poderá cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre esse imóvel, por ser imposto de sua competência tributária.
Alternativas
Q17582
Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17582 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.
Na hipótese de se comprovar ação ou omissão de contribuinte que esteja sujeita à aplicação de multa, é lícito que o lançamento seja efetuado e revisto de ofício.
Alternativas
Q17581
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17581 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.
Caso determinado contribuinte pessoa jurídica de direito privado, com sede em Minas Gerais e filiais em outros estados da Federação, não tenha elegido domicílio tributário, será sempre considerado seu domicílio tributário o lugar de sua sede, mesmo quanto aos fatos geradores ocorridos nas respectivas filiais.
Alternativas
Q17580
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17580 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito ativo da obrigação tributária é toda pessoa física ou jurídica que pratica o fato gerador do tributo, pessoalmente ou por representantes legais.
Alternativas
Q17579
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17579 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.
No caso de certo contribuinte, pessoa jurídica, ter descumprido obrigação acessória consistente em manter documentos fiscais obrigatórios, essa obrigação, pelo simples fato de sua inobservância, deverá ser convertida em obrigação principal relativamente à eventual penalidade pecuniária.
Alternativas
Q17578
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17578 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.
Para que, no caso de guerra externa, a União possa instituir imposto extraordinário, esse imposto deverá estar, necessariamente, compreendido em sua competência tributária.
Alternativas
Q17577
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17577 Direito Constitucional
Quanto às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Alternativas
Q17576
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17576 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF.
Alternativas
Q17575
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17575 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.
Alternativas
Q17574
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17574 Direito Constitucional
Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os
itens que se seguem.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Nacional em publicar a referida lei complementar pode dar ensejo à impetração de mandado de injunção por parte de município interessado em incorporar outro ente municipal.
Alternativas
Q17573
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17573 Direito Constitucional
Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os
itens que se seguem.
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põese no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar essa matéria, cuja competência é exclusiva dos municípios, a constituição estadual fere a autonomia desses entes.
Alternativas
Q17570
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Desapropriação ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17570 Direito Civil
Julgue os itens seguintes, a respeito da desapropriação.
A ação de desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal, traduzindo-se em uma verdadeira expropriação às avessas, tendo o direito à indenização que daí nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular.
Alternativas
Respostas
9601: C
9602: E
9603: E
9604: C
9605: C
9606: E
9607: C
9608: E
9609: E
9610: C
9611: E
9612: E
9613: C
9614: E
9615: C
9616: E
9617: C
9618: E
9619: C
9620: C
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