Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema jurídico
A questão trata da imunidade recíproca tributária, prevista na Constituição Federal, entre entes federativos. Especificamente, questiona se o Município de Ipojuca pode cobrar IPTU de imóvel de propriedade do Estado de Pernambuco localizado em seu território.

2. Legislação aplicável
A Constituição Federal, Art. 150, VI, “a”, dispõe:
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;”
Código Tributário Nacional, Art. 9º, IV, reitera:
“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar imposto sobre o patrimônio ou os serviços uns dos outros.”

3. Explicação e conhecimento necessário
O conhecimento essencial é que a imunidade tributária recíproca proíbe a cobrança de impostos entre entes políticos, o que impede, por exemplo, a incidência de IPTU do Município sobre bens do Estado ou União, salvo exceções previstas em lei ou se o bem estiver sendo utilizado para fins comerciais por particular.

4. Exemplo prático
Imagine que o Estado de Pernambuco possua um prédio onde funcione um órgão público estadual no Ipojuca. O Município NÃO pode cobrar o IPTU desse imóvel, devido à imunidade recíproca.

5. Justificativa da alternativa correta
A resposta "Errado" está correta pois o Município de Ipojuca está constitucionalmente proibido de cobrar IPTU sobre imóvel do Estado de Pernambuco. Isso decorre da imunidade recíproca, amplamente reconhecida na jurisprudência do STF (RE 599.582).

6. Pegadinha da questão
A armadilha está no trecho “…por ser imposto de sua competência tributária”. Apesar do IPTU ser de competência municipal, a existência de competência não afasta a imunidade constitucional.

7. Doutrina
Segundo Hugo de Brito Machado, em “Curso de Direito Tributário”, a imunidade recíproca “veda expressamente a tributação entre entes federados, sob qualquer hipótese ordinária de uso”.

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O estado pode ter a POSSE que é diferente de PROPRIEDADE. 

Correto. Lembrando que a imunidade recíproca se refere a impostos. Se fosse a cobrança de uma contribuição de melhoria ou taxa, poderia, sim, cobrar do outro ente federado. P ex.: atividade do município que beneficia o imóvel da união; nesse caso o município poderia cobrar contribuição de melhoria da união.

CF: art. 150, VI, a - in verbis: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.