O prefeito do município do Ipojuca, com base em parecer fund...

Vamos analisar a questão proposta sobre a competência do prefeito do município do Ipojuca para cancelar débitos fiscais de valor irrisório.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da exclusão do crédito tributário, especificamente da competência para o cancelamento de débitos fiscais considerados antieconômicos.

Legislação Aplicável: De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 172, o cancelamento de créditos fiscais pode ser autorizado quando a cobrança é antieconômica, ou seja, quando o custo de cobrança supera o próprio valor do tributo.

Explicação do Tema Central: O cancelamento de débitos fiscais ocorre para evitar que a administração pública gaste mais recursos tentando cobrar um débito do que o valor que efetivamente receberia. Isso é uma prática comum e prevista em lei para garantir a eficiência administrativa.

Exemplo Prático: Imagine que um contribuinte deve R$ 50 em impostos, mas o custo de iniciar e manter um processo de cobrança judicial é de R$ 200. Neste caso, faz sentido cancelar a dívida, pois a cobrança seria antieconômica.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo): A alternativa está correta, pois o prefeito, ao decidir com base em um parecer fundamentado, exerce uma competência legalmente prevista para a otimização dos recursos públicos. O parecer do diretor geral de Administração Tributária é um elemento essencial para fundamentar a decisão do prefeito, garantindo que não haja arbitrariedade.

Alternativas Incorretas: Nessa questão, sendo do tipo "Certo ou Errado", a análise detalhada é direcionada para justificar a escolha correta. Não há outras alternativas a serem discutidas.

Possíveis Pegadinhas: A questão pode induzir ao erro caso o aluno não conheça a previsão legal sobre a competência para decidir sobre a antieconomicidade das cobranças. Sempre atente para a presença de pareceres e fundamentos legais nas decisões administrativas.

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“A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoas ou materiais do caso; V - as condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante” (art. 172, I, II, III, IV e V do CTN). O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, assim a remissão pode ser revogada de ofício, conforme o artigo 155 do CTN.

Fiquei com uma dúvida cruel em relação a esta questão, sendo:-trata-se de Remissão, modalidade extintiva do crédito tributário. O art. 172 do CTN expressa "A LEI PODE AUTORIZAR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA"... em seu inciso III e IV adequa ao caso. Contudo, a questão só menciona "O prefeito do município do Ipojuca, com base em parecer fundamentado do diretor geral de Administração Tributária (...)" não mencionando lei autorizativa. Pesquisei no livro do R. Alexandre, no STF e STJ...quem puder me ajudar...obrigado

Realmente pela letra da lei esta autorização seria ilegal....entretanto, em direito tributário todas os atos oriundos das Autoridade Administrativas Tributarias são consideradas LEI em sentido amplo....Forçando um pouco podemos deduzir que o parecer fundamentado do diretor, caracteriza-se na tal LEI que autoriza o chefe do executivo local a cancelar o débito fiscal...CTNArt. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Código Tributário Nacional

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
        I - à situação econômica do sujeito passivo;
        II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
        III - à diminuta importância do crédito tributário;
        IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
        V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
 
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.