Gabarito: Errado

Interpretação do tema e legislação: O tema central é o controle de constitucionalidade das leis municipais, especialmente se cabe ao Tribunal de Justiça estadual analisar a compatibilidade de leis municipais com a Constituição Federal. O art. 125, §2º, da Constituição Federal define: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 650898/RS, fixou que os Tribunais de Justiça estaduais podem exercer o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual. Excepcionalmente, só poderão usar a Constituição Federal como parâmetro se forem normas de reprodução obrigatória – ou seja, normas cuja observância pelos estados é exigida diretamente pela CF.

Explicação do tema e caso prático: Em regra, o TJ estadual não pode julgar a constitucionalidade de lei municipal com base diretamente na CF, salvo se o artigo da CF for de observância obrigatória pelos entes estaduais. Por exemplo, se uma lei municipal viola uma norma da CF não reproduzida obrigatoriamente na CE, o controle perante a CF deve ser feito por via de recurso ao STF, não no TJ estadual.

Justificativa da alternativa correta: Errado porque não é pacífica a jurisprudência do STF no sentido apresentado pelo enunciado. Na realidade, há restrição: o TJ estadual só pode controlar leis municipais à luz da CF quando se tratar de normas de reprodução obrigatória. Fora disso, seu controle é com base na Constituição Estadual.

Pegadinha do enunciado: A questão pode induzir o candidato ao erro ao afirmar generalizadamente que há competência dos TJs estaduais para realizar esse controle “em face da CF”. Atenção ao detalhamento da constitucionalidade!

Doutrina: Conforme José Augusto Delgado, a competência do TJ está limitada à Constituição Estadual, salvo exceções já destacadas (O controle da constitucionalidade das leis municipais).

Resumo: Fique atento ao detalhamento das competências dos órgãos e evite generalizações apresentadas nos enunciados.
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tinha que ser um concurso estadual mesmo...onde, na questão, se afirmou que era controle concentrado(o controle concentrado em face da Cf é de competencia exclusiva do STF)?todos os tribunais no brasil executam o controle difuso, e como na questão nao se afirmou que era controle concentrado, os Tj estaduais podem, sim, fazer controle em face da CF.E os TJ fazem controle concentrado em face da constituição estadual!

O concurso é de prefeitura e a resposta está CORRETA. É em face de Constituição Estadual."...Contudo, com a evolução jurisprudencial, vem-se firmando entendimento de que a competência para julgar a ADIn municipal pertence aos Tribunais de Justiça dos Estados, por força do art. 125 parágrafo 2º da CF/88 (4). Assim, o Supremo Tribunal Federal bem como os Tribunais inferiores entendem atualmente que "a competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que impugnada norma local contestada em face de Carta Estadual é o Tribunal de Justiça respectivo..."Fonte: wikipedia

Questão boa pra ser anulada.Realmente... a questão não disse que era controle concentrado, mas foi o que ela quis dizer.E não há controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da CF. Há em face da Constituição Estadual e a competência será do TJ (mesmo que o dispositivo seja originalmente da CF, de repetição obrigatória pela Constituição Estadual).Nesse sentido, o artigo: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5464

A questão está errada mesmo porque no caso de lei municipal que viola a CF, não cabe ADIN, mas cabe ADPF ou controle difuso.Ao TJ cabe a análise de lei estadual que fere a Constituição do estado e, também, a análise de lei municipal que viola a Constituição Estadual.

GABARITO EQUIVOCADO.

É possível, sim, o controle de constitucionalidade (incidental/concreto) de leis ou atos normativos municipais em face da CRFB pelos Tribunais de Justiça.

Em momento algum a questão disse que se referia ao controle abstrato, da lei ou ato normativo em tese.

 

Vamos comprar livros, mas bolas cristal também, pois, além de conhecimento, também precisamos ser videntes e adivinhar o que o examinador está pensando mesmo sem ele nos dizer.

É realmente desanimador, depois de tanto estudar, encontrar uma questão dessas.

Lamentável..