É admissível controle concentrado de constitucionalidade de ...

Vamos analisar a questão proposta sobre o controle de constitucionalidade. O enunciado quer saber se é admissível o controle concentrado de constitucionalidade de um decreto que, ao dar execução a uma lei considerada inconstitucional, cria cargos públicos.

Controle de Constitucionalidade é um mecanismo pelo qual se verifica se as normas legislativas e atos normativos estão em conformidade com a Constituição. No Brasil, ele pode ser realizado de forma concentrada ou difusa.

No contexto da questão, referimo-nos ao controle concentrado, que é exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais em casos específicos. Este tipo de controle tem como objetivo analisar a compatibilidade de leis e atos normativos em face da Constituição, em processos onde a questão constitucional é o objeto principal.

A questão trata de um decreto que executa uma lei inconstitucional e cria cargos públicos. Segundo a jurisprudência do STF, é possível realizar o controle concentrado de constitucionalidade em casos onde um decreto regulamenta uma lei que já apresenta vícios de inconstitucionalidade, pois o decreto, ao dar execução a essa lei, perpetua o vício.

O exemplo prático seria um decreto que regulamenta uma lei orçamentária considerada inconstitucional e, ao fazê-lo, cria cargos públicos, o que pode ser contestado diretamente no STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo): A alternativa está correta porque o controle concentrado pode ocorrer quando um decreto, ao regulamentar uma lei inconstitucional, cria situações que afrontam a Constituição. Assim, é possível questionar diretamente no STF a constitucionalidade do decreto, uma vez que ele está sustentando a eficácia de uma norma inconstitucional.

Conclusão: Na análise de questões de controle de constitucionalidade, é importante identificar se o controle é concentrado ou difuso e se a discussão envolve um decreto executando uma lei inconstitucional. Isso garante uma melhor compreensão das possibilidades de questionamento de normas perante o STF.

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.Fonte: wikipedia

controle oncentrado de constitucionalidade não é ação declaratória de constitucionalidade???

Controle concentrado não é para leis/atos federais/estaduais que encontram seu fundamento diretamente na CF??? Para mim para a lei sim é cabível controle concentrado de inconstitucionalidade (e a lei assim terá inconstitucionalidade derivada).Inclusive pode ser visto na página do STF comentário (inclusive com a frase igual) do art. 84, VI, "a":http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20918Este se refere por exemplo à ADI3232 onde o PGR e o PSDB entraram contra o Governador do TO e a Assembléia Legislativa contra a lei 1124/00 do TO.

"Ação direta de inconstitucionalidade. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações. Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 5° da Lei n. 1.124/2000, do Estado do Tocantins. Administração pública. Criação de cargos e funções. Fixação de atribuições e remuneração dos servidores. Efeitos jurídicos delegados a decretos do Chefe do Executivo. Aumento de despesas. Inadmissibilidade. Necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1°, inc. II, a, e 84, inc. VI, a, da CF. Precedentes. Ações julgadas procedentes. São inconstitucionais a lei que autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os decretos que lhe dêem execução." (ADI 3.232, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-08, DJE de 3-10-08). No mesmo sentido: ADI 3.983 e ADI 3.990, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-08, Informativo 515.

Exemplo de atos passíveis de discussão por Adin, segundo o Supremo = Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decreto Legislativo, Resolução do Legislativo, Medidas Provisórias, Resolução do CNJ, Resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), Regimentos dos Tribunais, Regimentos do TCU e Tribunais de Contas Estaduais, Resolução do TSE, Decreto do Presidente da República editado com base no art. 84, IV, CF, Tratados Internacionais, devidamente apreciados pelos poderes públicos brasileiros competentes.