A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito ...

O tema abordado na questão é a autonomia política municipal no que diz respeito à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância.

Legislação Aplicável:

O fundamento constitucional para essa questão está no artigo 29 da Constituição Federal de 1988, que trata da organização dos municípios e garante a esses entes federativos autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a sucessão de seus chefes do executivo.

Tema Central:

O foco da questão é a competência dos municípios para regular a sucessão do prefeito e do vice-prefeito quando ambos os cargos ficam vagos. A Constituição Federal confere aos municípios a competência para decidir sobre essa matéria, sem interferência das constituições estaduais, que não podem contrariar essa autonomia.

Exemplo Prático:

Imagine que em um município, o prefeito e o vice-prefeito renunciem simultaneamente. A legislação municipal, conforme a autonomia permitida pela Constituição Federal, deve prever como será o processo de escolha de um novo prefeito até o final do mandato. Se uma constituição estadual tentar impor regras diferentes, ela estará violando a autonomia municipal.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com a Constituição Federal, a competência para disciplinar a sucessão de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância é exclusiva dos municípios. Uma constituição estadual que tente legislar sobre essa matéria está ferindo a autonomia municipal.

Explicação das Alternativas Incorretas:

Como se trata de uma questão de "Certo ou Errado", a análise se concentra na justificativa da alternativa correta. No entanto, é importante ressaltar que qualquer tentativa de justificar a interferência estadual nesse tema estaria em desacordo com o princípio da autonomia municipal garantido pela Constituição.

Pegadinhas do Enunciado:

Uma possível pegadinha é a confusão quanto ao papel da constituição estadual. O aluno deve lembrar que a Constituição Federal é a norma suprema e garante essa autonomia aos municípios, sendo que qualquer disposição estadual em contrário é inconstitucional.

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"Ação direta de inconstitucionalidade – Art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás – Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito – Competência legislativa municipal – Domínio normativo da lei orgânica – Afronta aos arts. 1º e 29 da Constituição da República. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. O art. 30, inc. I, da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3.549, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-9-07, DJ de 31-10-07)

ERRADO

Complementando a jurisprudência extremamente eficaz do colega.
A inteligência do posicionamento do STF é no sentido de que as hipóteses de vacância simultânea dos cargos de titular e vice do executivo são de caráter excepcional, não havendo necessariamente de se ater ao princípio da simetria, haja vista a peculiaridade de cada região e o princípio federalista.

"a reserva de lei constante do art. 81, § 1º, da Constituição brasileira (Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei), que constitui uma especialíssima exceção ao canône do direito do sufrágio, concerne, apenas ao regime de dupla vacância dos cargos de Presidente e VIce-Presidente da República (...). Logo, o referido art. 81, § 1º não se aplica, por simetria, a tais casos, competindo aos Estados-Membros (naturalmente, também aos Municípios) definirem e regularem o processo eleitoral para preenchimento dos cargos de governador e vice-governador. (...) Esse raciocínio afigura-se-nos o mais acertado, porque evita que se invoque, aleatoriamente, o princípio da simetria em federações como a brasileira, cheia de especificidades, e também anomalias (...)"
(STF, ADIn 4.309/TO, Rel. Min. Cezar Peluzo, j. em 7-10-2009)

Deve ser disciplinada na Lei Orgânica Municipal, né?

Só uma observação, conforme exposto pelo colega Rubens Santos e o gabarito do QC, a resposta da afirmativa é CORRETA, e não errada como João Netto escreveu. Pode parecer bobagem, mas quem não dispõe dos planos do QC e tem o limite de 10 questões para conferir gabarito, ajuda muito. 

 

CORRETO

 

Ano: 2009

Banca: CESPE

Órgão: SECONT-ES

Prova: Auditor do Estado – Tecnologia da Informação

Por serem dotados de autonomia própria, os municípios apresentam capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e competências legislativas específicas, como a de legislar acerca da vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância. Correto