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( ) Advertência.
( ) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
( ) Suspensão temporária de participação em licitação por prazo não superior a 1 (um) ano.
( ) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
I. É o resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o ato administrativo.
II. Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
III. É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.
I. Atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa.
II. Atos discricionários são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do seu modo de sua realização.
1. Servidores estatutários.
2. Empregados públicos.
3. Servidores temporários.
( ) Ocupantes de emprego público provido por concurso público contratados sob o regime da CLT. São também chamados de funcionários públicos.
( ) Exercem função pública (despida de vinculação a cargo ou emprego público), contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) Ocupantes de cargos públicos providos por concurso público e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações.
I- Por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;
II- Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
III- Para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 50 dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Está correto o que se afirma em:
I- Agricultores e criadores;
II- Construção de moradias e obras públicas;
III- Abastecimento rural e urbano;
IV- Crédito e de assistência ao consumidor.
Está correto o que se afirma em:
I- De moradores de bairros;
II- De donas de casa;
III- De proteção à ordem Pública.
IV- De auxílio à Educação e à saúde.
Está correto o que se afirma em:
I- A soberania;
II- A cidadania
III- A dignidade da pessoa humana;
IV- A Pluraridade Política.
Está correto o que se afirma em:
Observe a figura abaixo:
Sabe-se que ABCDEF é uma figura de seis lados iguais, que o segmento AG é perpendicular ao segmento FB, e que a figura EFBC é um quadrilátero que possui todos os ângulos retos. Se o segmento AG equivale a 2cm, BC equivale a 5cm e o segmento EC equivale a 10 cm, qual o valor da área hachurada?
I – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
II – É proibida a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III – É permitida a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Assinale a alternativa que apresenta um imposto cuja competência é da União:
I – ITR.
II – IPVA.
III – Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
I – Formalidade: é comumente remunerado.
II – Comutatividade: assegura vantagens recíprocas.
III – Onerosidade: o contratado está obrigado a realizar o contrato, não sendo permitido, salvo limites fixados, a subcontratação.
I – Aplicação de multa de trânsito.
II – Embargo de obra.
III – Apreensão de bens.
I – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, com prejuízo da remuneração.
II – É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
III – O período de férias não será computado como tempo de serviço.