Questões de Concurso Comentadas para SEAP-DF

Q418245

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418245 Auditoria Governamental

Com base no estatuto e no regimento interno do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (CONACI), assinale a alternativa correta.

A

O CONACI congrega os órgãos de controle interno de todos os entes da Federação interessados, com vistas à uniformização das normas de controle interno.

B

O CONACI é uma associação de direito público voltada para a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) em âmbito nacional.

C

Como referência para a gestão do sistema de controle interno, o CONACI adota, entre outros, o conceito de economicidade, relacionado à melhor combinação possível dos recursos disponíveis.

D

O CONACI, em relação à auditoria, recomenda que, na elaboração de seus planos, se distancie tanto quanto possível dos programas priorizados pela gestão.

E

Para o CONACI, a criação do conselho de dirigentes do controle interno, no âmbito de cada ente, teria, como uma de suas funções, propor soluções para matérias controversas.

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Q418244

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418244 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere às relações entre o TCDF e o controle interno do DF, assinale a alternativa correta.

A

Durante inspeção realizada, a verificação de irregularidade que o auditor não comunique tempestivamente ao Tribunal torna-o responsável solidário.

B

O secretário de Estado supervisor de área, ou autoridade a quem ele delegar, emitirá pronunciamento a respeito das contas auditadas, atestando estar ciente das conclusões do parecer do controle interno.

C

A emissão do certificado de auditoria e do parecer é de responsabilidade exclusiva de cada auditor.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao comunicarem ao TCDF ilegalidade que tenha chegado ao seu conhecimento, deverão indicar as providências adotadas preventivamente a eventuais novas ocorrências.

E

Os órgãos de controle interno, verificando desvio de receita pública, deverão instaurar imediatamente tomada de contas especial.

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Q418242

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418242 Auditoria Governamental

Com relação aos sistemas de controle interno e externo do DF, é correto afirmar que

A

as contas públicas do DF devem ficar permanentemente à disposição de qualquer interessado, o que constitui obrigação dos Poderes e do TCDF.

B

o sistema de controle interno no âmbito do DF deve ser mantido de forma integrada pelo GDF, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

C

a avaliação da relação custo/benefício das renúncias fiscais é de competência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

D

é vedada a transferência de receita pública para entidades de direito privado.

E

a Secretaria de Estado de Transparência e Controle e o TCDF têm funções específicas, quais sejam a de comprovação da legalidade e a de avaliação da eficiência e da eficácia, respectivamente.

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Q418241

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418241 Auditoria Governamental

Com base nas normas acerca das tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta a situação que enseje a sua instauração.

A

Atraso na aplicação de recursos transferidos pelo DF mediante convênio.

B

Paralisação na execução de contrato em virtude de representação do Ministério Público (MP).

C

Realização de obra pela opção mais dispendiosa, com vistas à sua conclusão antes do prazo previsto.

D

Descumprimento de cláusula contratual sem prejuízos para o erário.

E

Não utilização do total do suprimento de fundos.

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Q418240

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418240 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) alcança os

A

dirigentes de empresas privadas que recebam recursos do Distrito Federal à conta de contratos de prestação de serviços.

B

responsáveis por associações que prestem serviços de interesse público ou social com recursos próprios.

C

sucessores de responsáveis por valores públicos no que exceder o montante do patrimônio transferido.

D

membros de conselhos fiscais de estatais indicados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) que não tiverem formalizado sua discordância em decisão prejudicial aos interesses da empresa.

E

liquidantes de empresa privada em processo falimentar.

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Q418234

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418234 Auditoria

O ceticismo profissional é necessário para a avaliação crítica das evidências de auditoria. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A manutenção do ceticismo, ao longo dos trabalhos, é necessária para reduzir os riscos de generalização excessiva das conclusões resultantes das observações de auditoria.

B

O ceticismo requer vigilância a evidências que estejam em conformidade com outras evidências obtidas.

C

O ceticismo inclui a consideração da suficiência e da adequação das evidências obtidas quando não há indícios de risco de fraude.

D

O auditor deve sempre duvidar de registros e desconfiar de documentos tidos como genuínos.

E

A crença de que os responsáveis pela auditada sejam honestos permite evidências menos que persuasivas na obtenção de segurança razoável.

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Q418228

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418228 Direito Administrativo

Um agente público iniciou procedimento licitatório, na modalidade pregão, para a aquisição dos medicamentos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), portadores de determinadas doenças.

Considerando esse caso hipotético e a Lei de Licitações, conforme o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade de licitação que deveria obrigatoriamente ter sido empregada no caso concreto era a tomada de preços.

B

No caso narrado, a licitação era inexigível.

C

No caso em análise, compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, no juízo de conveniência e oportunidade do agente público em escolher a melhor opção para o interesse público.

D

A modalidade de licitação que deveria ter sido obrigatoriamente empregada no caso concreto era a concorrência.

E

No caso narrado, a licitação era dispensável.

Q418227

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418227 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

A

o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.

B

o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C

o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.

D

o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.

E

há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.

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Q418226

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418226 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais sobre as Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o Plano Plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B

É constitucionalmente dispensável, segundo o STF, a apreciação prévia, por parte de comissão mista do Congresso Nacional, de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.

C

Conquanto a iniciativa das leis financeiras seja privativa do presidente da República, essa regra é mitigada pelo fato de os projetos por ele apresentados poderem ser livremente emendados pelos membros do Congresso Nacional.

D

É permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida.

E

Foi recentemente promulgada a lei complementar que dispõe sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), razão pela qual deixaram de ser aplicáveis as respectivas disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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Q418225

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418225 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

A

A fim de que ajuízem ADI, os partidos políticos deverão fazer-se representar por advogado. Além disso, enquadram-se na categoria de legitimados universais, motivo pelo qual não se lhes exige a demonstração de pertinência temática.

B

Segundo o entendimento do STF, admite-se a chamada inconstitucionalidade superveniente no ordenamento jurídico brasileiro.

C

O deferimento de medida cautelar em ADI não poderá deflagrar efeitos repristinatórios tácitos, pois opera, em regra, efeitos ex nunc.

D

Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, é cabível o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se o controle de convencionalidade ou de supralegalidade, caso em que a compatibilidade das leis com os tratados internacionais sobre direitos humanos será, em regra, aferida de maneira abstrata e concentrada.

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Q418224

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418224 Direito Constitucional

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição Federal — cuja redação é “[...] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” — que

A

configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi praticamente abolida no Brasil.

B

consiste em norma constitucional de eficácia contida, uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que a tortura seja admissível.

C

se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

D

se afigura norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

E

se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.

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Q418223

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418223 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STF e os dispositivos constitucionais referentes ao controle externo da Administração Pública exercido pelos tribunais de contas, é correto afirmar que

A

é inconstitucional que constituição estadual imponha ao tribunal de contas do estado a obrigação de prestar contas à respectiva assembleia legislativa.

B

é de competência da Justiça Federal ação anulatória ordinária que venha a ser proposta contra acórdão do Tribunal de Contas da União.

C

o princípio da simetria é aplicável aos tribunais de contas dos estados, embora a Constituição Federal não contenha previsão específica nesse sentido.

D

é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se se tratar de município com mais de 1 milhão de habitantes.

E

cabe aos procuradores de contas, segundo o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução dos títulos executivos oriundos de decisões proferidas por tribunais de contas.

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Q418222

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418222 Direito Tributário

No que se refere a crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Suponha-se que um determinado contribuinte venha a alienar todos os seus bens após regular inscrição em dívida ativa, mas antes da propositura da ação executiva. Nesse caso, essa alienação presume-se fraudulenta.

B

A assinatura do contrato de parcelamento é causa extintiva do crédito tributário.

C

O protesto extrajudicial é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

Suponha-se que houve um lançamento tributário em face de um contribuinte, respaldado em fato que não era de conhecimento da autoridade administrativa. Nesse caso, o referido lançamento não poderá ser revisto ou cancelado pela autoridade administrativa, em face da coisa julgada administrativa.

E

Suponha-se que uma determinada lei tenha sido promulgada, com vigência imediata, após a data do fato gerador, mas antes do lançamento tributário, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa. Nesse caso, essa lei não poderá ser aplicada nesse lançamento tributário.

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Q418220

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418220 Direito Tributário

A respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A

As contribuições de melhoria podem ser instituídas em decorrência de obras e serviços públicos.

B

Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

A concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), somente poderá ser concedido mediante lei específica estadual, não dependendo de qualquer outra deliberação.

D

Pertencem aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

É permitida a retenção ou restrição da entrega, pela União, dos recursos relativos à repartição das receitas tributárias dos valores devidos aos estados, para pagamento dos seus créditos, inclusive de suas autarquias federais.

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Q418219

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418219 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do crédito e da dívida pública, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à forma, os empréstimos podem ser obrigatórios ou patrióticos, quando o Estado indiretamente ou psicologicamente coage o mutuante a conceder o empréstimo, utilizando-se de meios de pressão social.

B

A conversão é a alteração feita pelo Estado, após a emissão, de qualquer das condições fixadas para a obtenção do crédito público, objetivando diminuir a carga anual do encargo que ele tem de suportar, em contrapartida à sua subscrição.

C

Compete ao respectivo chefe do Poder Executivo autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.

D

É vedada a realização de operação entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da Administração Indireta.

E

Não é hipótese de intervenção federal no estado membro da federação brasileira a suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos.

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Q418218

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418218 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.

A

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública.

B

O precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial.

C

Os entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

D

Os honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório.

E

A Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

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Q418217

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418217 Administração Geral

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição de desenhos mecanísticos de organizações.

A

Estrutura organizacional mais adequada ao ambiente, à estratégia, à tecnologia, às pessoas, às atividades e ao tamanho da organização.

B

Organização que opera com um mínimo possível de estrutura hierárquica e com cultura que encoraja a participação das pessoas.

C

Forma burocrática de organização que opera com uma autoridade centralizada, muitas regras e procedimentos e uma minuciosa divisão do trabalho.

D

Estrutura com autoridade descentralizada, poucas regras e procedimentos, pouca divisão do trabalho e mais meios pessoais de coordenação.

E

Organização com estrutura matricial em que não há subordinação e a supervisão somente pode ser exercida em nível funcional.

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Q418216

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418216 Administração Pública

Em determinada fase do processo de uma política pública, deve-se desenvolver regras, estruturas de regulação e linhas gerais para a execução das decisões. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta da fase em que essas providências são tomadas.

A

estimação

B

implementação

C

avaliação

D

seleção

E

conclusão

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Q418215

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418215 Administração Pública

A regulação da economia é produto de um longo processo histórico e da consolidação dos Estados nacionais. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O modelo de regulação decorreu da necessidade de aumentar a intervenção do Estado na economia.

B

A privatização de empresas estatais é processo distinto e independente das agências reguladoras.

C

A independência das agências reguladoras implica a impossibilidade de exoneração de seus diretores.

D

A regulação pode ser feita por meio do controle de qualidade e de entrada e saída de bens, mas o controle de preços é vedado.

E

No Brasil, as agências reguladoras exercem funções executivas, legislativas e judiciárias.

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Q418214

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418214 Ética na Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta o órgão público encarregado de aferir o cumprimento das normas estabelecidas no Código de Conduta da Alta Administração Pública.

A

Comissão de ética pública

B

Controladoria-Geral da União

C

Tribunal de Contas da União

D

Ministério Público

E

Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento

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