No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

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Q418227

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418227 Direito Constitucional

o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.

o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.

o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.

há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.

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No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

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