Questões de Concurso Comentadas para Câmara dos Deputados

Q2252281

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252281 Direito Eleitoral

Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a favor do candidato que representa.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A

No âmbito da legislação eleitoral, vigora o preceito de que as normas eleitorais têm aplicação imediata.

B

A lei eleitoral X não pode ser aplicada nas eleições de 2002, mas poderá ser aplicada a partir de fevereiro de 2003.

C

Na Constituição da República, há dispositivo que, excepcionalmente, permite a aplicação da lei eleitoral X.

D

Há dispositivo na Constituição da República relacionado ao caso em análise, que foi construído com a finalidade de se evitarem alterações casuísticas no jogo sucessório.

E

Toda lei regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional tem eficácia imediata após sua vigência.

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Q2252280

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252280 Direito Eleitoral

I Paulo assinou lista, junto com outros dez mil eleitores, para a apreciação de projeto de lei que aumentaria as penas do crime de extorsão mediante seqüestro. II Carlos respondeu consulta temática formulada acerca da preferência do eleitor pelo sistema de governo presidencialista ou pelo parlamentarista. III Marcos desejaria manifestar sua desaprovação à lei, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga os eleitores a levar no dia da votação a carteira de vacinação de seus filhos menores de cinco anos de idade.
Considerando as situações hipotéticas apresentadas acima, julgue os itens a seguir.

A

As três situações descrevem forma de democracia indireta.

B

As três situações concretizam a soberania popular presente na Constituição da República e identificadora da igualdade entre as nações na arena internacional.

C

Na situação II, Carlos exerceu o direito constitucional político relativo ao plebiscito.

D

Na situação I, Paulo exerceu o direito constitucional político relativo a referendum.

E

Na situação III, Marcos poderá, além de exercer o direito constitucional ao referendum, entrar com ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei.

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Q2252279

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252279 Direito Constitucional

No que se refere ao direito eleitoral e aos princípios constitucionais reitores da forma de Estado, forma e sistema de governo brasileiro, julgue os itens abaixo.

A

A forma de governo brasileira republicana propicia a sucessão dos agentes políticos, pois uma das características da República, em contraponto à Monarquia, é a periodicidade dos mandatos.

B

A forma de estado federativa do Brasil não se reflete na organização da justiça eleitoral brasileira.

C

O princípio democrático que caracteriza a República Federativa do Brasil enseja a participação popular direta, no plebiscito e no referendum, e a indireta, no momento de escolha dos parlamentares.

D

Não há nenhuma relação entre o sistema bicameral brasileiro, o sistema eleitoral e a federação brasileira.

E

Os sistemas de governo presidencialista e parlamentarista caracterizam-se pelo mandato fixo dos parlamentares.

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Q2252278

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252278 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à reforma administrativa.

A

A figura dos contratos de gestão como instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas de organizações sociais foi introduzida no direito brasileiro com a reforma administrativa.

B

Os contratos de gestão podem ter como objeto atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e segurança pública.

C

O poder público e as organizações sociais podem celebrar contratos de gestão sem processo licitatório.

D

As organizações sociais, tendo travado contrato de gestão, estão aptas a receber bens em permissão de uso.

E

As organizações sociais, assim como as OSCIPs, integram a denominada administração indireta, sendo reguladas pelas mesmas normas e princípios do direito administrativo.

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Q2252277

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252277 Direito Administrativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

A

As agências reguladoras têm suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

B

O regime das empresas públicas garante todos os direitos do art. 7.º da Constituição da República.

C

O servidor público civil é a pessoa legalmente investida em cargo público, que por sua vez é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

A lei de responsabilidade fiscal, ao estabelecer um prazo para que seja gradualmente eliminado o excesso de despesa com pessoal, elimina a estabilidade na administração pública.

E

Os servidores estáveis que perderem o cargo em razão das normas de contenção de despesa farão jus a indenização.

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Q2252276

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252276 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, relativos ao regime dos servidores públicos.

A

O vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de natureza profissional, pois o que os qualifica para o exercício das funções não é a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadão.

B

Servidores públicos são os que, integrados em cargos ou empregos, mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta vínculos de trabalho profissional.

C

As empresas públicas adotam necessariamente o regime trabalhista, havendo nelas somente cargos públicos, e não empregos.

D

Quanto à natureza jurídica dos cargos e empregos públicos tem-se que, naqueles, estatutários, as vantagens não se incorporam ao patrimônio do servidor, como é o caso destes, em que ocorre relação contratual.

E

As garantias dos servidores estatutários não coibem a corrupção.

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Q2252275

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252275 Direito Administrativo

Acerca das fundações, julgue os itens abaixo.

A

As fundações mantidas pelo poder público têm dotação patrimonial inteiramente pública.

B

Somente mediante autorização expressa de lei, poderá o poder público criar fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, em vista da aplicação de normas de direito público.

C

Faculta-se aos partidos políticos instituir fundações que poderão, inclusive, gozar de imunidade tributária.

D

Para fundações instituídas por partidos políticos, veda-se qualquer ação com fins eleitorais.

E

As fundações instituídas pelo poder público terão capacidade de auto-administração, mas estarão sujeitas ao controle administrativo por parte da administração direta.

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Q2252274

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252274 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

A

As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivos sociais, que visam à execução de atividades de interesse público e privado.

B

As organizações, para se qualificarem como OSCIPs, dependem da assinatura de termo de parceria com o poder público, instrumento que cria um vínculo de cooperação entre as partes.

C

As organizações sociais, desde que se enquadrem nos objetivos e finalidades indicados pela lei, poderão ser qualificadas como OSCIPs.

D

O termo de parceria entre uma OSCIP e a administração pública é um instrumento equivalente ao contrato de concessão de serviço público.

E

Entre as áreas de promoção em que se permite a qualificação de OSCIP, encontram-se as de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

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Q2252273

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252273 Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

A

A concessão de serviço público é uma relação jurídica complexa, composta de um ato regulamentar do Estado, no qual o concessionário voluntariamente se insere, mediante contrato por meio do qual se garante a equação econômicofinanceira.

B

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa celebrou contrato de concessão de serviço público com órgão da administração pública direta da União, tendo esta definido a margem de lucro da empresa no contrato.

Nessa situação, o ente público atuou corretamente, pois, em todo contrato de direito privado, as condições para a prestação do serviço têm de ser negociadas no ato da concessão.

C

Na concessão, há a transferência do exercício da atividade pública, sendo o titular desta sempre um ente público.

D

A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autorize, não podendo o procedimento estabelecer-se com a mera decisão do Poder Executivo em transferir a terceiros o exercício de atividade havida como peculiar do Estado.

E

A concessão de serviço público constitui ato de desconcentração, desde que não haja repasse de competência para pessoa jurídica diversa.

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Q2252272

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252272 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes às agências reguladoras.

A

As agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais, vinculam-se ao ministério competente para tratar da respectiva atividade e seus diretores são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado.

B

Como entidades da administração direta, as agências reguladoras têm maior independência em relação ao Poder Executivo.

C

O regime especial das agências refere-se à autonomia administrativa e patrimonial assim como à gestão de recursos humanos, que são elementos extrínsecos à natureza de toda e qualquer autarquia.

D

Nota-se na legislação pertinente às agências reguladoras o propósito de fugir das formas licitatórias previstas nas normas gerais de licitação.

E

Quanto à política de recursos humanos, as agências foram autorizadas à admissão de pessoal técnico em caráter temporário.

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Q2252271

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252271 Direito Financeiro

O presidente do Tribunal de Contas da União, Humberto Souto, vai fazer um levantamento dos órgãos públicos que deixaram de publicar o relatório de gestão fiscal do ano passado até o dia 30 de janeiro. O relatório é exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A pena para o administrador público que não publica o relatório, inclusive pela Internet, é uma multa equivalente a 30% de seu salário anual. O governo federal publicou o seu relatório no dia 31 e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ontem. Souto informou, por meio de sua assessoria, que tomará as providências previstas na legislação. A maior parte dos tribunais superiores publicou seus relatórios entre os dias 29 e 30 de janeiro. O Tribunal Superior Eleitoral publicou o seu no dia 31. Ontem, além do STJ, o Diário Oficial da União publicou os relatórios dos tribunais regionais eleitorais do Ceará e do Acre. A Câmara disponibilizou o seu relatório na Internet, mas o Senado não informou se cumpriu a determinação da lei. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os tribunais regionais federais, além dos tribunais eleitorais, do trabalho, militares e tribunais estaduais, têm de publicar relatórios de gestão fiscal. A determinação também vale para os Poderes Executivo e Legislativo estaduais e municipais. Nesses casos, porém, a fiscalização é dos tribunais de contas regionais.
Folha de S. Paulo, 3/2/2001 (com adaptações).
Acerca da situação acima descrita e das normas pertinentes, julgue os itens seguintes.

A

Constitui crime de responsabilidade deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal.

B

Conforme as leis de finanças públicas, é admissível que, em algumas hipóteses, determinados órgãos públicos possam deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal.

C

Na situação descrita no texto, se o Senado Federal tivesse confirmado o não-cumprimento da determinação legal, estaria caracterizada infração ao princípio da publicidade, cabendo punição com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

D

O presidente do TCU, órgão auxiliar ao Poder Legislativo, não tem competência ou atribuição para exigir o relatório do administrador público, dependendo de autorização específica de lei.

E

Na situação tratada no texto, incumbiria a Humberto Souto exigir relatório dos poderes Executivo e Legislativo estaduais e municipais.

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Q2252270

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252270 Direito Administrativo

No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma autarquia federal que presta serviço não-essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou concurso público e contratou servidores em regime celetista, ou seja, não mais no regime jurídico único.
Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente, julgue os seguintes itens.

A

O concurso não poderá ser impugnado, pois há permissão para a administração pública contratar sob o regime da CLT.

B

O referido concurso é regular, pois recente alteração no texto constitucional não faz mais nenhuma remissão ao Regime Jurídico Único.

C

Desde a Constituição da República de 1988, a referida entidade, por ser uma autarquia, já poderia realizar concurso e contratar fora do regime jurídico único.

D

Configurando-se como cargo público, o servidor público não poderá ser exonerado mesmo por excesso de despesa com gastos de pessoal, depois de passado o período de estágio probatório.

E

O regime estatutário atende peculiaridades de um vínculo no qual estão em causa interesses públicos e não só interesses laborais, por isso aqueles que desenvolvem atividades exclusivas do Estado só podem ser recrutados nesse regime.

Q2252269

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252269 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes à organização administrativa.

A

O Estado pode realizar os serviços públicos sociais por meio da administração direta, indireta e organizações da sociedade civil de interesse público.

B

No direito brasileiro, os órgãos públicos podem celebrar contratos entre si, visando maior integração na execução direta das políticas públicas.

C

A hierarquia na administração pública confere uma contínua e permanente autoridade sobre toda atividade administrativa dos agentes subalternos, incluindo o poder de punir.

D

O recente processo de municipalização da saúde se configura como descentralização quando há repasse para pessoa jurídica diversa da administração central.

E

O processo de descentralização equivale ao de desconcentração, pois ambos mantêm o vínculo hierárquico e o controle entre as pessoas jurídicas.

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Q2252268

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252268 Direito Constitucional

Em cada um dos itens a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A

Em um determinado processo judicial, originário da comarca de Palmas – TO, houve pedido de reexame de análise probatória em sede de habeas corpus, bem como a necessidade de dilatar o prazo da instrução. O tribunal competente para julgamento da matéria proveu recurso cabível. Nessa situação, há fundamento na decisão proferida pelo tribunal.

B

A empresa X apresentou, mediante seu advogado, petição inicial com pedido cumulativo, na vara Y, da comarca Z, contra uma determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), alegando que a mesma não informou nem decidiu sobre o fato de interesse da empresa. Apresentou prova de que tal decisão não fora dada nos oito dias legais, contados a partir da certidão do fato. Nessa situação, equivocou-se o advogado da empresa X, já que o prazo legal para a providência pretendida é de dez dias.

C

Em um determinado município do interior, uma empresa resolveu construir uma praça sobre o calçamento de uma rua, alterando sensivelmente a paisagem do local, bem como encobrindo as pedras e monumentos históricos considerados patrimônio da humanidade. Um morador do local entrou com mandado de segurança contra a prefeitura, alegando que não havia lei que permitisse a obra nem houve licitação. A procuradoria da prefeitura da cidade compreendeu que esse remédio não era cabível. Em consulta ao promotor da cidade, este disse que a ação própria era a ação popular. Nesse caso, tem razão a procuradoria da prefeitura e o argumento do promotor é pertinente.

D

Determinado partido político conseguiu eleger um candidato para a Câmara dos Deputados, mas não logrou êxito quanto ao Senado. Entretanto, impetrou mandado de segurança coletivo contra a União em determinada situação que ofendia o direito líquido e certo de seus filiados. Ao analisar o caso, um primeiro juiz considerou procedente a ação. O segundo considerou-a improcedente, sob o fundamento de que o partido não tinha legitimidade ad causam. Nesse caso, assiste razão para o segundo juiz, em virtude da necessidade de representação partidária em qualquer das partes.

E

O tribunal de justiça de um determinado estado-membro da Federação editou norma que atentava contra diversos direitos fundamentais da Constituição da República de l988. Uma determinada associação de advogados do mesmo estado impetrou mandado de segurança contra tal ato. Nessa situação, foi incorreta a ação dos advogados, pois não caberia mandado de segurança.

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Q2252266

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252266 Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes.

A

Considere a seguinte situação hipotética.

Um professor argumentou que a função de controlador externo da atividade policial efetivada pelo Ministério Público era incompatível com a atribuição de defender judicialmente os direitos das populações indígenas. Um aluno seu contestou tal assertiva, fundamentando-se na Constituição da República de 1988.

Nessa situação, assiste razão ao aluno.

B

Considere a seguinte situação hipotética.

Um procurador da República, dizendo fundamentar-se na melhor doutrina e em algumas hipóteses constitucionalmente previstas, entrou com ação civil pública como sucedânea da ação direta de constitucionalidade.

Nessa situação, a Corte deverá abrigar a tese do procurador.

C

O Ministério Público, tendo a missão de fiscalizar o cumprimento das liberdades públicas, possui garantias da própria sociedade, bem como de independência funcional expressa no texto constitucional.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União está sob a chefia do procurador-geral da República, sendo que o ingresso na carreira será feito no cargo de procurador.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Um advogado proferiu acusações de natureza criminosa contra um funcionário do cartório, além de lhe xingar, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre os dois. Na delegacia, após interrogatório, acompanhado do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local, embora provado o delito em flagrante, o advogado foi liberado, sob fundamento de que sua função era importante ao funcionamento da justiça. Nessa situação, o delegado agiu de forma correta.

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Q2252265

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Q2252265 Direito Constitucional

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

A

O ato de provisão dos cargos de juiz de carreira, conforme o regime constitucional brasileiro de 1988, enquadra-se no rol de suas funções típicas.

B

Ao regimentar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais, bem como as funções dos serventuários da justiça, o Poder Judiciário assume função atípica da administração.

C

Os tribunais se autogovernam, podendo elaborar suas propostas orçamentárias com base na lei de diretrizes orçamentárias.

D

Constitui crime de responsabilidade do presidente da República a prática de ato cujo conteúdo altere a composição do STF.

E

A eleição de dirigentes dos tribunais é função governativa, devendo ser realizada pelos membros do tribunal, com a participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q2252263

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Q2252263 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.

A

O procurador-geral da República só poderá ser destituído por iniciativa do presidente da República, precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal, em votação pública e aberta, dada a vinculação desse órgão ao Poder Executivo.

B

É impossível existir conflito de competência entre o STF e qualquer outro tribunal na ordem constitucional brasileira, consoante o respeito ao princípio hierárquico.

C

A Constituição da República de 1988 prevê, como competência originária do STF, o julgamento de ação popular, ação civil pública, bem como dos feitos criminais em mandado de segurança em relação às autoridades.

D

O Ministério Público deve, observando as atribuições dispostas na legislação municipal, participar das atividades dos conselhos municipais.

E

Membro do Ministério Público pode filiar-se a partido político, desde que tal filiação esteja de acordo com as exceções previstas na própria Constituição.

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Q2252262

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252262 Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

A

A intervenção federal, ato extremado de intervenção na autonomia política dos estados-membros, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, ato privativo do chefe do Poder Executivo, é de natureza espontânea quando efetivada na defesa dos Poderes Executivos ou Legislativos locais.

B

Quando não houver aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, provenientes de receitas de transferência, na manutenção do desenvolvimento do ensino e da saúde, configura-se hipótese de intervenção no estadomembro, no DF ou em município.

C

De acordo com o disposto na Constituição da República de 1988, no que concerne a reservas de campos específicos de competência, a União e os estados-membros têm poderes enumerados, enquanto os municípios e o DF têm poderes remanescentes.

D

O estabelecimento de áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem em forma associativa é de competência da União.

E

No concernente à legislação sobre transporte intermunicipal, o estado-membro poderá impor limitações ao tráfego de pessoas, mediante tributos intermunicipais.

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Q2252260

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252260 Direito Constitucional

Ainda considerando os efeitos das normas constitucionais e o problema do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

A

Em se tratando de inconstitucionalidade parcial, sem relação com explícita ordem judicial, é possível atestar a revigoração da legislação anterior caso o reconhecimento do mencionado vício indique inconstitucionalidade total do diploma normativo.

B

No direito constitucional brasileiro, considerando as decisões finais das ações diretas, a partir da Lei n.º 9.868/1999, dentro da exceção que permite ao STF restringir os efeitos declaratórios de inconstitucionalidade, revigora-se plenamente a legislação anterior, com fundamento nos valores da segurança jurídica ou do interesse social.

C

O direito constitucional brasileiro, na hipótese de emenda constitucional posterior, invalida as normas que não se formaram plenamente.

D

O fenômeno da desconstitucionalização pode produzir uma desqualificação das normas constitucionais do direito anterior, no sentido de que, conforme o princípio da hierarquia das normas, estas últimas passem a ser infraconstitucionais.

E

As normas produzidas pelo poder constituinte originário não têm efeitos imediatos, já que, em um sistema de gradação de retroatividade, estão elas no âmbito da retroatividade mínima.

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Q2252259

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252259 Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo, relativos aos efeitos das normas constitucionais no sistema normativo brasileiro.

A

Se, em um tempo qualquer, for editada uma nova Constituição, em substituição à atual Constituição da República, haverá a revogação integral desta, e todo o direito infraconstitucional a ela atrelado perderá a validade quando não estiver em conformidade material com a nova Carta Magna.

B

Em determinado conflito entre uma norma constitucional e outra norma infraconstitucional, quando não se utiliza o critério da especialidade, pode-se optar tanto pela tese da simples revogação quanto pela tese da inconstitucionalidade, conforme motivação política e constitucional.

C

No contexto da Constituição da República de 1988, exige-se voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que se trate de tema ligado ao direito intertemporal.

D

A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém-instituída e se efetiva atentando para os antigos veículos formais dos atos normativos recepcionados.

E

A repristinação constitucional independe de norma expressa e seus efeitos podem ser produzidos mediante declaração de inconstitucionalidade, acarretando a revigoração do direito revogado.

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