Comentário e Gabarito Comentado – Contratos Administrativos: Concessão de Serviço Público

Tema central e legislação:

A questão aborda a concessão de serviços públicos, prevista na Constituição Federal (art. 175) e detalhada pela Lei nº 8.987/1995 (art. 2º, II). O Estado pode delegar a execução do serviço ao particular, mantendo, entretanto, a titularidade e o poder de fiscalização.

Explicação da matéria e exemplo prático:

Em regra, a concessão ocorre por meio de licitação, sendo celebrada com pessoa jurídica ou consórcio que demonstre capacidade operacional e financeira. Por exemplo, a concessão de rodovias federais a empresas privadas, que passam a administrá-las, cobrar pedágio e prestar o serviço, mas a União permanece como titular do serviço.

Justificativa da alternativa correta (C):

“Na concessão, há a transferência do exercício da atividade pública, sendo o titular desta sempre um ente público.”

Correta, pois segundo a Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II e a melhor doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello), o Estado apenas transfere o exercício da atividade, e não a titularidade. Esta permanece sempre com o ente público concedente (STF, RE 262.651).

Análise das alternativas incorretas:

A) Erra ao caracterizar a concessão como um ato regulamentar. Trata-se de um contrato administrativo precedido de licitação, e não mera inserção voluntária do particular.

B) É incorreta ao defender que a margem de lucro é definida unilateralmente pelo ente público ou “negociada”. O equilíbrio econômico-financeiro é garantido por lei, mas não se trata de livre negociação como nos contratos privados.

D) Não se exige lei individual autorizando cada concessão; a outorga depende de prévia licitação e de autorização genérica na lei. Não há necessidade de lei específica para cada caso.

E) Confunde os institutos: concessão é descentralização (não desconcentração), pois o serviço é transferido para pessoa jurídica diversa do Estado.

Cuidado com as pegadinhas:

Diversas alternativas misturam conceitos privados, licitação e descentralização/desconcentração. Sempre verifique: titularidade do serviço é do Estado; concessão é delegação da execução, não da titularidade.

Conclusão:

A alternativa C está correta, consolidando o entendimento doutrinário, legal e jurisprudencial sobre o tema.
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