A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens
subseqüentes.

Question

A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens
subseqüentes. Alternativa A: A concessão de serviço público é uma relação jurídica
complexa, composta de um ato regulamentar do Estado, no
qual o concessionário voluntariamente se insere, mediante
contrato por meio do qual se garante a equação econômicofinanceira. Ou Alternativa B: Considere a seguinte situação hipotética.Uma empresa celebrou contrato de concessão de serviço
público com órgão da administração pública direta da
União, tendo esta definido a margem de lucro da empresa
no contrato.Nessa situação, o ente público atuou corretamente, pois, em
todo contrato de direito privado, as condições para a
prestação do serviço têm de ser negociadas no ato da
concessão. Ou Alternativa C: Na concessão, há a transferência do exercício da atividade
pública, sendo o titular desta sempre um ente público.  Ou Alternativa D: A outorga do serviço em concessão depende de lei que a
autorize, não podendo o procedimento estabelecer-se com a
mera decisão do Poder Executivo em transferir a terceiros o
exercício de atividade havida como peculiar do Estado. Ou Alternativa E: A concessão de serviço público constitui ato de
desconcentração, desde que não haja repasse de competência
para pessoa jurídica diversa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Na concessão, há a transferência do exercício da atividade
pública, sendo o titular desta sempre um ente público.  Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995 define a concessão como “a delegação de sua prestação”, e o inciso I identifica o poder concedente pela expressão “em cuja competência se encontre o serviço público”. Como a alternativa C afirma a transferência do exercício, sem afastar a titularidade do ente público, está correta.Tema central: Titularidade e prestação do serviçoAnálise das alternativasAErradaSua exclusão, conforme o gabarito oficial, depende de leitura estrita da formulação doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Mello: o ato regulamentar disciplina o serviço, o ato-condição corresponde à inserção voluntária do concessionário e o contrato garante a equação econômico-financeira. A alternativa atribui ao contrato a inserção que essa formulação distingue como ato-condição. Ressalva necessária: a base não demonstra sua falsidade inequívoca, pois a redação admite defesa como síntese da relação concessória.BErradaO erro está em tratar a concessão como contrato de direito privado cujas condições necessariamente seriam negociadas no ato da concessão. Pelo art. 4º da Lei nº 8.987/1995, o contrato deve observar a lei, as normas pertinentes e o edital, afastando a premissa de autonomia negocial privada irrestrita. A simples estipulação de parâmetros econômicos ou de rentabilidade não permite, por si só, concluir pela invalidade do contrato; a incorreção segura está na justificativa apresentada.CCertaC está correta porque a concessão transfere a execução do serviço, não a competência que identifica seu titular. A concessionária presta o serviço por delegação, enquanto o ente público competente permanece como poder concedente. A permanência da titularidade pública é consequência interpretativa dos dispositivos, não transcrição literal da lei.DErradaEstá incorreta se lida como exigência universal de autorização legislativa. A Lei nº 9.074/1995, art. 2º, caput, estabelece expressamente: “dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana”. A existência dessas exceções impede afirmar que toda concessão depende de lei autorizativa específica. Essa dispensa não afasta o cumprimento do regime legal da concessão.EErradaA concessão pressupõe delegação da prestação a terceiro e caracteriza descentralização. A desconcentração, ao contrário, consiste na distribuição interna de atribuições, sem transferência a pessoa jurídica diversa. A condição apresentada não transforma a concessão em desconcentração: sem delegação externa da prestação, falta o elemento que caracteriza a concessão.Pegadinha da questãoConfundir a transferência da execução do serviço com a transferência de sua titularidade. Também são exploradas a identificação indevida de concessão com contrato de direito privado e a transformação da regra de autorização legislativa em exigência sem exceções.Dica para questões semelhantesIdentifique o objeto da transferência: na concessão, delega-se a prestação, mantendo-se a titularidade com o ente público competente.Separe descentralização, que envolve delegação a terceiro, de desconcentração, que distribui atribuições internamente.Ao avaliar exigência de lei autorizativa, confira as exceções do art. 2º da Lei nº 9.074/1995.Não confunda a participação de concessionária privada com regime contratual de direito privado: o contrato de concessão observa a legislação e o edital.

A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os iten...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas