Errada

A não é juridicamente incorreta segundo a base. A Lei nº 9.790/1999, art. 3º, contempla atividades de assistência social, educação e saúde. Seu art. 9º dispõe: “Art. 9º Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.” A participação dessas entidades na execução não significa que integrem a administração indireta. Não há fundamento na base para eliminar A e tornar C a única resposta correta.

Errada

A incorreção depende de interpretar a assertiva como autorização para órgãos celebrarem contratos ordinários entre si na condição de sujeitos autônomos. Pela Lei nº 9.784/1999, art. 1º, § 2º, I e II, órgão é unidade integrante de uma estrutura administrativa, enquanto entidade possui personalidade jurídica própria. Contudo, não existe vedação absoluta a instrumentos contratuais entre órgãos. A Lei nº 13.934/2019, art. 2º, caput, prevê: “Art. 2º Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.” Essa lei é posterior à prova original de 2002; a base permite rejeitar B apenas na leitura restritiva indicada, não como proibição universal.

Certa

C está correta porque o controle hierárquico alcança a execução das atividades dos subordinados e se articula com a responsabilização disciplinar. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 13, alínea a, reconhece o controle pela chefia competente; a Lei nº 8.112/1990, art. 141, III, atribui ao chefe da repartição e a outras autoridades previstas nos regimentos ou regulamentos a aplicação de advertência e suspensão de até 30 dias. Portanto, a referência ao poder de punir é válida dentro da competência legal. A apuração deve assegurar ampla defesa, conforme o art. 143 da mesma lei: ser superior hierárquico não autoriza aplicar qualquer penalidade.

Errada

D também é juridicamente correta segundo a base. A transferência da execução para pessoa jurídica distinta caracteriza descentralização, e não distribuição interna de atribuições. A Constituição Federal, art. 198, I, estabelece: “I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;”. Não há fundamento na base para eliminar D e tornar C a única resposta correta.

Errada

E é incorreta porque equipara processos juridicamente distintos. A desconcentração distribui atribuições dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo a hierarquia interna; a descentralização envolve pessoa jurídica distinta. O controle finalístico sobre entidades descentralizadas não equivale à subordinação hierárquica. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 26, IV, determina que a supervisão da administração indireta assegure a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.