Julgue os seguintes itens, relativos ao regime dos servidores
públicos.

Question

Julgue os seguintes itens, relativos ao regime dos servidores
públicos. Alternativa A: O vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de
natureza profissional, pois o que os qualifica para o exercício
das funções não é a aptidão técnica, mas a qualidade de
cidadão. Ou Alternativa B: Servidores públicos são os que, integrados em cargos ou
empregos, mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas
de direito público da administração indireta vínculos de
trabalho profissional. Ou Alternativa C: As empresas públicas adotam necessariamente o regime
trabalhista, havendo nelas somente cargos públicos, e não
empregos.  Ou Alternativa D: Quanto à natureza jurídica dos cargos e empregos públicos
tem-se que, naqueles, estatutários, as vantagens não se
incorporam ao patrimônio do servidor, como é o caso destes,
em que ocorre relação contratual. Ou Alternativa E: As garantias dos servidores estatutários não coibem a
corrupção.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As empresas públicas adotam necessariamente o regime
trabalhista, havendo nelas somente cargos públicos, e não
empregos.  Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 173, § 1º, II: "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;". Esse comando afasta a afirmação de que, nas empresas públicas, existiriam somente cargos públicos, e não empregos.Tema central: Cargo e emprego públicoAnálise das alternativasAErradaA alternativa é aceita pela base como correta, pois reproduz a classificação doutrinária tradicional dos agentes políticos: o exercício da função não se funda em vínculo profissional comum, mas na investidura política ligada à cidadania.BErradaA alternativa é aceita pela base como correta, por corresponder ao conceito doutrinário amplo de servidores públicos, abrangendo os que ocupam cargos ou empregos e mantêm vínculo profissional com o Estado e com pessoas jurídicas de direito público da administração indireta.CCertaA alternativa C é a incorreta. Embora as empresas públicas se submetam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no plano trabalhista, a assertiva erra ao dizer que nelas haveria apenas cargos públicos e não empregos. A consequência jurídica é a existência, em regra, de empregos públicos, e não de cargos estatutários.DErradaA alternativa é aceita pela base como correta, porque expressa a distinção clássica entre cargo estatutário e emprego público: no cargo, o vínculo é legal-estatutário; no emprego, é contratual.EErradaA alternativa é aceita pela base como correta no contexto da questão, por ser compatível com entendimento doutrinário valorativo de que garantias estatutárias, por si sós, não impedem a corrupção.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre regime trabalhista e cargo público. Em empresas públicas, o regime trabalhista não leva a cargos estatutários; leva, em regra, a empregos públicos.Dica para questões semelhantesQuando aparecer empresa pública ou sociedade de economia mista, verifique primeiro se a alternativa confundiu cargo público com emprego público.Associe cargo público ao regime estatutário e emprego público ao regime contratual trabalhista, salvo indicação expressa em contrário na própria base da questão.Se a questão usar classificações de agentes públicos, não reduza automaticamente "servidor público" ao conceito estrito da Lei 8.112/1990; confira se a banca está operando com noção doutrinária ampla.

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Gabarito: C

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