Tema central da questão: O enunciado aborda o regime jurídico dos servidores e agentes públicos, abordando conceitos fundamentais como cargos, empregos públicos, regime estatutário e celetista, bem como critérios de investidura e vínculo com o Estado.

Legislação Aplicável: Os itens tocam tanto a Constituição Federal de 1988 (art. 37, II: concurso para cargos e empregos públicos) quanto o art. 173, § 1º, II (empresas públicas e sociedades de economia mista sob regime próprio das empresas privadas), além dos conceitos doutrinários principais de Direito Administrativo.

Análise da alternativa indicada como gabarito (C):

Justificativa da Alternativa C: “As empresas públicas adotam necessariamente o regime trabalhista, havendo nelas somente cargos públicos, e não empregos.”

Esta alternativa está INCORRETA. Eis por quê:

• As empresas públicas estão submetidas ao regime jurídico das empresas privadas (CF, art. 173, §1º, II), o que significa que seus trabalhadores são empregados públicos, regidos pela CLT, e não ocupam cargos públicos (estatutários), mas sim empregos.
• O correto seria “há apenas empregos públicos (celetistas) e não cargos públicos”. A questão inverteu o conceito – se estivesse ao contrário, estaria certa.
• Jurisprudência do STF (RE 688.267/CE) corrobora: empregados concursados dessas empresas têm vínculo trabalhista (CLT), não estatutário.

Exemplo prático: um bancário da Caixa Econômica Federal é empregado público, contratado pela CLT, não ocupando cargo público estatutário.

Análise das demais alternativas:

• A – INCORRETA. Agentes políticos exercem funções públicas por nomeação para cargos de alta hierarquia, mas a afirmação de que não há qualquer vínculo profissional é questionável. A aptidão técnica é relevante em alguns cargos (ex: ministros técnicos).
• B – MAIORITARIAMENTE CORRETA. Servidores públicos abrangem quem integra cargos (estatutários) ou empregos (celetistas) nas pessoas jurídicas de direito público (direta e autárquica). Contudo, empresas públicas (direito privado) não se encaixam na definição tradicional do “servidor público”.
• D – INCORRETA. No regime estatutário (cargos), a incorporação de vantagens é possível, e no regime celetista (emprego) não é automática.
• E – IRRELEVANTE E GENERALISTA. É uma afirmação vaga e opinativa – carece de conteúdo jurídico objetivo.

Dica de prova: Esteja atento a inversões conceituais (cargo x emprego) e expressões generalistas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!