Julgue os itens subseqüentes, relativos às agências reguladoras e
a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

Question

Julgue os itens subseqüentes, relativos às agências reguladoras e
a outros aspectos no âmbito do direito administrativo. Alternativa A: As agências reguladoras têm suas relações de trabalho regidas
pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação
trabalhista correlata, em regime de emprego público. Ou Alternativa B: O regime das empresas públicas garante todos os direitos do
art. 7.º da Constituição da República. Ou Alternativa C: O servidor público civil é a pessoa legalmente investida em
cargo público, que por sua vez é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor.  Ou Alternativa D: A lei de responsabilidade fiscal, ao estabelecer um prazo para
que seja gradualmente eliminado o excesso de despesa com
pessoal, elimina a estabilidade na administração pública. Ou Alternativa E: Os servidores estáveis que perderem o cargo em razão das
normas de contenção de despesa farão jus a indenização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O servidor público civil é a pessoa legalmente investida em
cargo público, que por sua vez é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 2º e 3º, caput: “Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.” A aplicação conjunta dessas definições dá suporte ao gabarito oficial C, sem determinar que essa seja a única assertiva correta.Tema central: Servidor e cargo públicoAnálise das alternativasAErradaIncorreta por generalizar o regime celetista. O art. 6º, caput, da Lei nº 10.871/2004 estabelece o regime da Lei nº 8.112/1990 para os cargos e carreiras das agências reguladoras federais abrangidos por essa lei. Essa previsão estatutária impede afirmar genericamente que suas relações de trabalho são regidas pela CLT. A análise considera a legislação indicada na base; não foi informada a data da prova para exame de redações históricas.BErradaNão há fundamento suficiente para classificá-la como incorreta. Na leitura referente aos empregados das empresas públicas, a afirmação é sustentável: o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal submete as empresas públicas exploradoras de atividade econômica ao regime das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Os direitos constitucionais dos trabalhadores são assegurados, observados os pressupostos próprios de cada direito. Não se deve confundir esse regime com a extensão parcial de direitos aos ocupantes de cargos públicos.CCertaC está correta porque identifica o servidor pela investidura legal em cargo público, conforme o art. 2º da Lei nº 8.112/1990, e define o cargo pelo conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional, conforme o art. 3º, caput. Não confunde cargo público com emprego público. Preserva-se o gabarito oficial C, com a ressalva de que E também está correta e B é juridicamente sustentável na leitura referente aos empregados públicos.DErradaIncorreta porque o ajuste da despesa com pessoal não extingue a estabilidade. O art. 23, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 remete às medidas dos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. A perda do cargo estável é excepcional e condicionada à insuficiência das medidas anteriores de redução de despesas, mediante ato normativo motivado; não equivale à supressão geral da estabilidade.EErradaNão é juridicamente incorreta. A Constituição Federal, art. 169, § 5º, dispõe: “O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização”. Assim, a perda do cargo estável na hipótese de ajuste de despesas prevista no § 4º assegura indenização, correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. Essa previsão expressa impede eliminar E para tornar C exclusiva e revela a inconsistência do conjunto apresentado com gabarito único.Pegadinha da questãoA confusão jurídica está em equiparar a perda excepcional do cargo estável à eliminação da estabilidade. Há também um problema no formato apresentado: o enunciado pede julgamento de itens, e as assertivas não são necessariamente excludentes; por isso, a correção de C não torna E incorreta.Dica para questões semelhantesNas definições da Lei nº 8.112/1990, confira os dois elementos: servidor exige investidura legal em cargo público; cargo corresponde às atribuições e responsabilidades da estrutura organizacional.Em questões sobre excesso de despesa com pessoal, distinga a manutenção da estabilidade da hipótese excepcional de perda do cargo e verifique o direito constitucional à indenização.Identifique se a questão trata de ocupante de cargo público ou de empregado público antes de avaliar o regime jurídico e os direitos trabalhistas.Em julgamento de itens, examine cada assertiva autonomamente: uma definição legal correta não exclui outra afirmação amparada expressamente pela Constituição.

Julgue os itens subseqüentes, relativos às agências regulado...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas