Comentário Gabaritado – Direito Administrativo
Tema: Agentes Públicos e Lei nº 8.112/1990 (Servidor Público e Cargo Público)

1. Interpretação do Enunciado e do Tema
A questão explora conceitos fundamentais do Direito Administrativo, mais especificamente sobre servidores públicos civis, cargos públicos, regime jurídico de agências reguladoras e empresas públicas, e eventuais efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. Legislação Aplicável
Lei nº 8.112/1990:

• Art. 2º: “Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.”
• Art. 3º: “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”

Além disso, STF já reafirmou a constitucionalidade desses conceitos (RE 589.998).

3. Tema Central Explicado
Saber diferenciar servidor público civil de empregado público, compreender o conceito jurídico de cargo público e reconhecer como empresas públicas e agências reguladoras se enquadram na administração. Essas distinções são cobradas recorrentemente em provas objetivas para Analista Legislativo.

4. Exemplo Prático
Imagine João, aprovado em concurso para cargo de Analista em órgão federal: ele só se torna servidor, nos termos da Lei nº 8.112/1990, quando for nomeado e tomar posse no cargo público, investindo-se legalmente.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)
A alternativa C está correta, pois define de modo preciso, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.112/1990, o conceito de servidor público e de cargo público, reproduzindo o texto legal.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A: Errada. Agências reguladoras utilizam, em geral, o regime estatutário da Lei nº 8.112/1990, e não o regime celetista, salvo casos específicos previstos em lei.
B: Falso. Funcionários de empresas públicas têm regime celetista, mas podem ter restrições a alguns direitos do art. 7º da CF.
D: Incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal não elimina a estabilidade dos servidores; ela apenas prevê hipóteses de exoneração, sem prejudicar o direito à estabilidade.
E: Equivocada. Não há previsão legal de indenização nos casos de exoneração por excesso de despesa; a CF prevê readaptação ou disponibilidade remunerada.

7. Estratégia de Resolução e Pegadinhas
Cuidado com expressões absolutas do tipo “todos os direitos” ou “elimina a estabilidade”, pois o legislador raramente utiliza termos tão amplos. Busque sempre os conceitos literais da lei.

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A alternativa E deu aquela coceirinha na mão