Questões de Concurso
Comentadas para mpe-al
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914176
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio,
imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o
consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do
procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o
magistrado pela impronúncia do denunciado.
Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de
Justiça apresentar
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914175
Direito Processual Penal
Paulo foi vítima de um crime de difamação, crime esse de ação
penal privada, no dia 01 de dezembro de 2017, ocasião em que
recebeu uma carta com o conteúdo criminoso. Diante disso,
compareceu, no mesmo dia, em sede policial, narrou o ocorrido e
demonstrou interesse na investigação da autoria delitiva.
No dia 14 de dezembro de 2017, foi elaborado relatório
conclusivo, indicando que Mariana e Marta agiram em comunhão
de ações e desígnios e eram as autoras do delito. Paulo procura
Mariana, que era sua ex-companheira, para esclarecimentos
sobre o ocorrido, ocasião em que os dois se entendem e
retomam o relacionamento.
Em relação à Marta, porém, Paulo ofereceu queixa-crime, em 13
de junho de 2018, imputando-lhe a prática do crime do Art. 139
do CP.
Com base apenas nas informações narradas, ao analisar o
procedimento em 15 de junho de 2018, o Promotor de Justiça
deverá opinar pelo
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914174
Direito Constitucional
A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou
a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores
públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as
projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer
redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram
incorporados.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914172
Direito Constitucional
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de
uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu
uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos
Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não
foram objeto de referência na Constituição da República.
Por entender que essas normas da Constituição Estadual
destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da
República, certo partido político solicitou que sua assessoria
jurídica analisasse a matéria.
Após análise da sistemática constitucional, a assessoria
respondeu que as referidas normas eram
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914171
Direito Constitucional
Em processo disciplinar instaurado originariamente no âmbito do
Conselho Nacional de Justiça, em que um Juiz de Direito, com três
anos de carreira, teria praticado infração penal de singular
gravidade contra a Administração Pública, o representante
requereu que lhe fosse aplicada a sanção de demissão.
Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima
apresenta
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914170
Direito Constitucional
O Ministério Público impetrou mandado de segurança, contra ato
de Desembargador, perante o Tribunal de Justiça do Estado. O
pedido formulado foi indeferido com base em um argumento
considerado, pela Instituição, nitidamente contrário à ordem
constitucional. À luz desses fatos, o Ministério Público decidiu
manejar o recurso cabível para que a causa seja analisada pelo
Tribunal Superior competente.
Sobre a sistemática constitucional e a divisão de competências
dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914169
Direito Constitucional
O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o
horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa,
que contava com um único representante na Câmara dos
Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido,
sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da
República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914168
Direito Constitucional
A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito
constitucional, que veio a ser revogado por emenda
constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido
nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos
órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que
vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas
estatais de poder.
Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo
devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade
entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914167
Direito Constitucional
No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto
pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a
aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada
inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença.
Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle
difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto
afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914166
Direito Constitucional
Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível
solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências
necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática
constitucional, o Ministério Público
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914165
Direito Constitucional
Pedro nasceu na Itália no período em que seu pai, de
nacionalidade brasileira, ali residia em caráter permanente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Pedro
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914164
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a tutela provisória, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução. II. Uma vez estabilizada a tutela antecipada antecedente, pode o interessado propor ação rescisória no prazo de dois anos. III. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Está correto o que se afirma em
I. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução. II. Uma vez estabilizada a tutela antecipada antecedente, pode o interessado propor ação rescisória no prazo de dois anos. III. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914163
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma vez proposta uma demanda, relativamente à sua
modificação, o Código de Processo Civil estabelece que o autor
poderá,
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914162
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao cabimento do agravo de instrumento no Código de
Processo Civil, não cabe agravo de instrumento em face da
decisão interlocutória no processo de conhecimento que versar
sobre
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914161
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a competência no Código de Processo Civil, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914160
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para
a tutela coletiva de direitos.
Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914159
Direito Civil
Shirley e Henrique, universitários, os dois com 19 anos, tiveram
uma filha, fruto de um rápido namoro.
Após o nascimento de Kátia, Shirley estabeleceu união estável
com sua amiga de infância Carla, próspera e jovem empresária,
com quem reside junto com sua filha.
Shirley, embora trabalhe, não aufere renda suficiente para o
sustento de Kátia, que não recebe qualquer contribuição de
Henrique, visto que desempregado.
Inconformada por não contar com Henrique na divisão das
despesas de Kátia, Shirley resolve propor ação de alimentos em
face dos avós paternos da criança, já que não conta com a ajuda
de seus falecidos pais.
Quanto ao pedido de alimentos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914158
Direito Civil
Luís e Alexandre são proprietários de terrenos vizinhos.
Aproveitando-se da ausência de Alexandre, que foi residir no
exterior, Luís, um dia após a partida de Alexandre, invade parte
do imóvel vizinho e lá passa a cultivar verduras.
Após nove meses, Alexandre retorna de férias ao Brasil e
encontra o terreno invadido.
Quanto à retomada do imóvel, Alexandre
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914154
Legislação Federal
Com o objetivo de ampliar sua atuação na prestação de
determinado serviço público de contornos assistenciais, o
Município Alfa realizou chamamento público para selecionar as
organizações da sociedade civil com as quais celebraria ajustes
para esse fim. Acresça-se que nesses ajustes haveria previsão de
transferência de recursos públicos para tais organizações.
A partir da sistemática estabelecida na Lei nº 13.019/14, é
correto afirmar que o referido ajuste, a ser celebrado com os
entes do terceiro setor, tem a natureza jurídica de
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914153
Direito Administrativo
Ernesto, titular de cargo de provimento efetivo, é vigia de uma
repartição pública municipal. Sensibilizado com a penúria
financeira de Antônio, seu amigo de infância, deixou a repartição
aberta para que este último, durante a noite, pudesse subtrair
dois computadores do local. Antônio realizou a subtração e,
apesar de sua insistência, Ernesto se recusou a ficar com um dos
computadores subtraídos.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92,
assinale a afirmativa correta.
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