A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, a...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914174
Direito Constitucional
A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou
a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores
públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as
projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer
redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram
incorporados.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é