Diversos titulares de direitos individuais de natureza dispo...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914166
Direito Constitucional
Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível
solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências
necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática
constitucional, o Ministério Público