Questões de Concurso Comentadas para FUNDAÇÃO CASA

Q120517

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120517 Direito Civil

Prescreve em três anos a pretensão

A

dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

B

contra os liquidantes, contados da primeira assembleia semestral posterior à violação da lei ou do estatuto.

C

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

D

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

E

dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

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Q120516

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120516 Direito Civil

Leia as seguintes assertivas.

I. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, a sede será considerada domicílio para todos os atos praticados.

II. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

IV. Somente têm domicílio necessário o incapaz, o militar, o marítimo e o preso.

São corretas somente as afirmações:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q120515

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120515 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a alcunha.

B

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham, desde que não haja intenção difamatória.

C

Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização, salvo nos casos previstos em lei.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção aos direitos da personalidade os ascendentes ou os descendentes.

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Q120514

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120514 Direito Civil

É correto afirmar que afirmar que as leis

A

que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar.

B

de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem.

C

revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

D

que estabeleçam disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogam ou modificam as leis anteriores.

E

quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.

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Q120513

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120513 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a proteção à infância e à juventude é uma competência

A

legislativa privativa da União.

B

legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

legislativa privativa dos Municípios.

E

legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q120512

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120512 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão da mulher, competindo ao Estado a regulamentação desse direito, incentivando toda e qualquer forma de planejamento impositivo por parte de instituições oficiais ou privadas.

B

O Estado incentivará programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais, salvo se estas receberem algum tipo de auxílio do poder público que possa atestar a idoneidade da instituição.

C

A lei disporá sobre normas de construção das casas e dos edifícios de uso público e privado e de fabricação de veículos de transporte coletivo e individual, a fim de garantir acesso adequado aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência física e mental.

D

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

E

Os pais devem ser incentivados pelo poder público a assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais e avós na velhice, carência ou enfermidade.

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Q120511

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120511 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal, sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que

A

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B

é expressamente vedado ao servidor receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, sob pena de responder pelo crime de usurpação de função, além das penalidades civis e administrativas.

C

ao juiz é vedado exercer outro cargo ou função, exceto se estiver em disponibilidade, devendo, nesta hipótese, solicitar a devida autorização ao Presidente do Tribunal a que está vinculado.

D

os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

na composição do Conselho Nacional de Justiça, haverá dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q120510

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120510 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de sítio ou de estado de guerra.

B

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

D

O veto será apreciado em sessão separada em Cada Casa Legislativa, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

E

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

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Q120509

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120509 Direito Constitucional

De acordo com as origens históricas das formas de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, pode-se dizer que os modelos clássicos dos controles norte-americano, austríaco e francês representam, respectivamente, os controles

A

judicial in concreto, judicial in abstrato e preventivo.

B

judicial in abstrato, repressivo e judicial in concreto.

C

repressivo judiciário, repressivo legislativo e preventivo.

D

preventivo, repressivo e misto.

E

difuso, genérico e misto.

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Q120508

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120508 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

A

O controle preventivo pode ser efetivado pelos Poderes Legislativo e Executivo.

B

Pela Cláusula da Reserva de Plenário, quando da declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os órgãos dos tribunais estão obrigados a fazer essa declaração pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal.

C

No controle difuso, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex-nunc.

D

No controle difuso, a resolução do Senado, que suspende a executoriedade da lei inconstitucional, tem efeitos erga omnes e ex tunc.

E

Em nenhuma hipótese o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade sobre propostas de emendas constitucionais antes da sua promulgação.

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Q120507

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120507 Direito Constitucional

Analise as seguintes normas da Constituição Federal brasileira.

I. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” (art. 5.º, inciso XIII).

II. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.” (art.7.º, inciso XX).

III. “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.” (art. 76).

No que se refere à sua eficácia, conforme a classificação doutrinária das normas constitucionais, os dispositivos da Magna Carta brasileira acima reproduzidos podem ser denominados, respectivamente, de normas de eficácia

A

plena, contida e limitada.

B

contida, contida e plena.

C

contida, limitada e plena.

D

limitada, plena e contida.

E

limitada, contida e plena.

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Q120506

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120506 Direito Constitucional

De acordo com a consagrada teoria da interpretação das normas constitucionais, qual é o princípio que estabelece que a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradição entre suas normas?

A

Da máxima efetividade.

B

Da unidade da constituição.

C

Do efeito integrador.

D

Da justeza ou da conformidade funcional.

E

Da concordância prática ou da harmonização.

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Q120505

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120505 Legislação Federal

Na Ação Popular, regida pela Lei n.o 4717/65,

A

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

B

o Ministério Público ajuizará e acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

C

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

D

o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.

E

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

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Q120504

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120504 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.

B

A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

C

A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.

D

Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.

E

Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

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Q120502

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120502 Direito Administrativo

As OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)

A

são organizações sociais ou cooperativas que atuam em áreas de prestação de serviço social ou coletivo, autorizadas pelo poder público.

B

não permitem, em virtude de vedação legal, a participação de servidores públicos na composição de seu conselho, mesmo sem remuneração.

C

não podem estabelecer parcerias com o poder público, sob pena de responsabilidades civil e administrativa do agente público que assinou o termo de parceria.

D

não podem, por vedação legal expressa, participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

E

permitirão livre acesso público aos seus arquivos, independentemente de requerimento, desde que o interessado obtenha a devida autorização junto ao Ministério da Fazenda.

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Q120501

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120501 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.

A

Para fins de inexigibilidade de licitação, não podem ser considerados como serviços técnicos ou profissionais especializados o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.

B

A tomada de preços é realizada, por convocação, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, devidamente cadastrados, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

C

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

D

Sempre que não for escolhida a proposta de menor preço, a licitação deve ser anulada e a Comissão Julgadora ou o responsável pelo convite responderá pelos danos causados ao Erário.

E

A Administração não poderá revogar a licitação, devendo, quando for o caso, anulá- la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação.

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Q120499

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.

B

A Justiça da Infância e da Juventude não é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

C

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá permanecer em internação enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado.

D

Compete ao Ministério Público a concessão da remissão, como forma de exclusão, extinção ou supressão do processo.

E

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

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Q120498

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120498 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da au toridade competente, a realização de vários encargos. A figura do orientador surge na aplicação da medida socioeducativa de

A

prestação de serviços à comunidade.

B

advertência.

C

liberdade assistida.

D

inserção em regime de semiliberdade.

E

internação em estabelecimento educacional.

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Q120497

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre as linhas de ação da política de atendimento está/estão:

A

serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

B

orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto e colocação familiar.

C

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além da progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

E

proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou pelo responsável.

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Q120496

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120496 Direito Constitucional

O salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo

A

regionalizado, por pisos de categorias, havendo diferença de salários, para exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

B

proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, servindo, outrossim, de indenização compensatória.

C

ademais, a remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, sessenta por cento superior à do normal para jornadas de seis horas de trabalho.

D

que nele se incluirá o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

E

nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

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