Na Ação Popular, regida pela Lei n.o 4717/65,

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

o Ministério Público ajuizará e acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.