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Q1861802 Legislação Federal
Sobre os procedimentos processuais de uma Ação Civil Pública, é certo afirmar que:
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Q1861801 Direito Ambiental
Está prevista na Lei no 12.651/2012 a existência de vários ecossistemas, biomas, fauna e flora que devem ser preservados. Dentre eles, um que assim vem conceituado: “áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica”. Esse é o conceito de:
Alternativas
Q1861800 Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta, que corresponde ao que está previsto na Lei no 8.080/90. 
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Q1861799 Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que traz um bem de consumo classificado pela legislação consumerista como produto móvel, material e durável.
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Q1861798 Direito do Consumidor
Sobre banco de dados e cadastros de consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é certo afirmar que:
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Q1861797 Direito do Consumidor
Antônia estava endividada, recorrendo a uma instituição financeira para empenhar uma joia de sua família e, assim, conseguir um crédito. Feito isso, assinou um contrato de adesão, prevendo que, em caso de furto/roubo, a instituição financeira não se responsabilizaria pela perda do objeto, por se tratar de caso fortuito. Diante dessa situação, nos ditames atuais da jurisprudência do STJ, é certo afirmar que:
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Q1861796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Naila propôs ação reivindicatória em face de Noemi, alegando ser proprietária de um lote com 600 metros quadrados, situado na Avenida Por do Sol, no 170. Citada, Noemi apresenta contestação alegando que o terreno teria sido adquirido por meio de usucapião, uma vez que Noemi estava na posse no terreno, sem qualquer questionamento, há, aproximadamente, 16 anos. Os demais confinantes foram citados pessoalmente e Liana, proprietária do imóvel situado na Avenida Por do Sol, no 180, constatou que na ação reivindicatória em que litigam Naila e Noemi, uma porção de 200 metros quadrados objeto da disputa é, na verdade, de sua propriedade.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que
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Q1861794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito à revelia, considerando o atual entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
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Q1861793 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito às nulidades previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que, em uma ação relativa a
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Q1861792 Direito Civil
Ricardo é proprietário de um imóvel em um bairro afastado do centro da cidade, no qual ainda não há gás encanado. A concessionária fornecedora de gás, pretendendo a instalação de gás encanado em todo o bairro, apresenta o plano de obras, no qual consta que uma grande parte da tubulação passará pelo imóvel de Ricardo.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Ricardo
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Q1861791 Direito Civil
Juliana contratou um seguro por danos pessoais cujo valor do prêmio era de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), parcelados em 12 (doze) vezes. Durante a execução do seguro, Juliana ficou desempregada e parou de pagar as parcelas do prêmio. Dois meses depois, Juliana quebrou a perna em um acidente de bicicleta e decidiu acionar o seguro para recebimento dos valores relativos aos danos pessoais e morais que sofreu em razão do acidente de bicicleta, uma vez que ausente a comunicação prévia acerca do atraso no pagamento do prêmio.
Diante da situação hipotética narrada, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
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Q1861790 Direito Civil
Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior ocorre
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Q1861789 Direito Civil
Em relação à invalidade do negócio jurídico, é correto afirmar que
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Q1861788 Redação Oficial
No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a epígrafe, contida na parte
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Q1861787 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com as súmulas dos tribunais superiores.
Alternativas
Q1861786 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.
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Q1861783 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos. 
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Q1861782 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no tocante à aposentadoria dos servidores públicos.
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Q1861781 Legislação Federal
A entidade não governamental “Aliança Terapêutica Universal”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e que também é uma organização social (OS) que atua na área da saúde, pretende qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para atuar na promoção da segurança alimentar e nutricional.
Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a referida entidade
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Q1861780 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/2005, assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.
Alternativas
Respostas
61: D
62: C
63: A
64: C
65: D
66: E
67: A
68: C
69: D
70: D
71: E
72: A
73: B
74: C
75: C
76: A
77: B
78: D
79: E
80: A