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Q1861810

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861810 Direito Tributário

Para a correta aplicação da legislação tributária, é preciso conhecer as regras de vigência temporal e territorial previstas no Código Tributário Nacional. A respeito deste tema, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

Alternativas

a legislação tributária dos entes subnacionais vigora, no país, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

os atos administrativos de caráter normativo entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto aos efeitos normativos, na data de sua publicação.

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data em que previsto no próprio instrumento, sendo vedada a previsão de prazo inferior a 30 (trinta) dias.

a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

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Q1861809

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861809 Direito Tributário

A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que

Alternativas

impedem a aplicação da legislação tributária aos seus destinatários, afastando a incidência de obrigações principais e acessórias às situações e pessoas previstas.

é vedada a instituição de tributos pela União sobre renda, serviços e patrimônios de estados, municípios e do Distrito Federal.

a imunidade tributária não impede a constituição do crédito, mas a sua cobrança, representando, por isso, hipótese de exclusão do crédito tributário.

ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de educação sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades fins.

os entes da Federação são imunes à cobrança de contribuição patronal para a previdência social incidente sobre a sua folha de pagamentos, no caso dos salários pagos a funcionários comissionados.

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Q1861802

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861802 Legislação Federal

Sobre os procedimentos processuais de uma Ação Civil Pública, é certo afirmar que:

Alternativas

nestas demandas, não se admitem quaisquer tipos de litisconsórcio.

eventual recurso interposto contra sentença não admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo.

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o processo será extinto imediatamente.

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

a ação civil pública só poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Q1861788

Redação Oficial Aspectos gerais da Comunicação Oficial , Fundamentos da Elaboração Normativa ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861788 Redação Oficial

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a epígrafe, contida na parte

Alternativas

normativa, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

normativa, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

preliminar, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

preliminar, indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

final, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

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Q1861783

Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861783 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.

Alternativas

Ela é praticada sobre atos administrativos nulos ou anuláveis.

Objetiva confirmar o ato originário, no todo ou em parte, com efeitos retroativos.

Os atos com vícios de competência, de forma e de procedimento não podem ser convalidados.

No caso de ato viciado que não é passível de convalidação, a Administração terá a faculdade de revogá-lo.

É possível a convalidação tácita ou por decurso de tempo.

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Respostas

16: A

17: D

18: D

19: C

20: B

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