No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e al...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861788 Redação Oficial

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a epígrafe, contida na parte

normativa, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

normativa, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

preliminar, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

preliminar, indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

final, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

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