Considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/2005, as...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861780 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/2005, assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

O protocolo de intenções é facultativo para a celebração do contrato de constituição do consórcio público.

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores ao consórcio.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mas não integrará a Administração Pública.

A extinção de contrato de consórcio público ocorrerá por decisão da assembleia geral, que independerá de ratificação.

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