Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de bertioga - sp
Foram encontradas 30 questões
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861817
Direito Penal
Tendo em conta a Lei dos Crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861815
Direito Penal
Tendo em vista os crimes contra a administração pública,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861814
Direito Financeiro
O Prefeito do Município “Y” deseja instituir no âmbito
municipal auxílio financeiro emergencial a famílias que
perderam sua única fonte de renda em razão dos efeitos de pandemia de coronavírus sobre a economia local.
Na condição de procurador municipal, qual dos cuidados
jurídicos você recomendaria ao Prefeito, como forma de
atender ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal?
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861813
Direito Tributário
O Prefeito do Município “X” decide destinar mediante
decreto, pelo período de 5 (cinco) anos, o produto da
arrecadação do imposto sobre transmissão de bens
imóveis (ITBI) incidente sobre transações ocorridas em
determinada região do Município, a fundo especial instituído pelo mesmo instrumento normativo, com a finalidade de assegurar recursos para a reurbanização de favelas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar,
com base na legislação nacional, que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861811
Direito Tributário
João da Silva, viúvo, faleceu em 2 de dezembro de
2020, deixando um imóvel urbano e dívidas de Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
relativas a este mesmo imóvel referentes aos anos
de 2018, 2019 e 2020. Realizado o inventário extrajudicial pelos herdeiros capazes e maiores, a escritura
de inventário e partilha foi finalizada em 30 de março
de 2021, não tendo havido até o momento o registro
da transmissão do imóvel aos herdeiros no Cartório
de Registro de Imóveis. Considerando que as cotas
hereditárias seguiram o padrão estabelecido em lei
para cada um dos herdeiros, é correto afirmar sobre
a responsabilidade tributária dos sucessores com base
no Código Tributário Nacional que: