O Prefeito do Município “Y” deseja instituir no âmbito muni...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861814
Direito Financeiro
O Prefeito do Município “Y” deseja instituir no âmbito
municipal auxílio financeiro emergencial a famílias que
perderam sua única fonte de renda em razão dos efeitos de pandemia de coronavírus sobre a economia local.
Na condição de procurador municipal, qual dos cuidados
jurídicos você recomendaria ao Prefeito, como forma de
atender ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal?