Tema central: A questão trata do Plano de Manejo das Unidades de Conservação à luz da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), instrumento fundamental à gestão da área protegida e sua integração ao entorno. Conhecer o conceito, conteúdo obrigatório e âmbito de abrangência do Plano é essencial ao cargo de Procurador Municipal, dada a atuação jurídica diante dos interesses ambientais locais e coletivos.

Legislação aplicável: A Lei nº 9.985/2000 dispõe:

“Art. 27. O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos (...).”

Exemplo prático: Imagine um Parque Natural Municipal próximo a uma área urbana. O plano de manejo vai prever regras tanto para os limites do parque quanto para a zona de amortecimento – área ao redor que sofre influência ambiental da unidade – e eventuais corredores ecológicos, essenciais à circulação de espécies.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa está em pleno acordo com o art. 27 da Lei nº 9.985/00, ao exigir que o plano de manejo cubra a área da unidade, zona de amortecimento e corredores ecológicos. Paulo de Bessa Antunes corrobora em sua doutrina, ressaltando a abrangência sistêmica do plano.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Incorreta. O plano é exigência para as duas categorias de unidades (Proteção Integral e Uso Sustentável), e não apenas para Uso Sustentável (Lei nº 9.985/00, arts. 28 e 29).
• B) Incorreta. Apesar do prazo de dois anos constar na lei, a previsão genérica sem citar as exceções pode induzir erro. A lei dispõe exceções e possibilidade de prorrogação em casos justificados.
• D) Incorreta. Diversos tipos de unidades exigem plano, não apenas as citadas. Limitar às três elencadas restringe indevidamente o comando legal.
• E) Incorreta. A participação popular é prevista, porém a lei não limita a somente residentes na unidade ou a 10 km, devendo garantir amplitude participativa (art. 27, §3º, Lei 9.985/00).

Pegadinha: Atenção aos termos taxativos, restritivos ou que simplificam requisitos legais. Prefira analisar sempre a literalidade da norma e suas exceções.

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GABARITO: C.

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LEI DO SNUC

Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. (LETRA A e D)

§ 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. (LETRA C)

§ 2o Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente. (LETRA E)

§ 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.(LETRA B)

Gab C

A)Somente o grupo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável é obrigado a elaborar o Plano de Manejo.

Art. 27.   As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. 

Art. 7 As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I - Unidades de Proteção Integral;

II - Unidades de Uso Sustentável.

B)O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de até dois anos a partir da data de sua criação.

§ 3  O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

C)O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento, assim como os corredores ecológicos. (correta)

Art. 27. § 1  O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

D)As únicas Unidades de Conservação que têm o dever legal de elaborar o Plano de Manejo são: Parque Nacional, Reserva de Fauna e Floresta Nacional.

Art. 27.   As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. 

E)Na elaboração do Plano de Manejo, será assegurada a ampla participação da população residente na Unidade de Conservação, bem como da população que resida em até 10 km de distância da unidade

§ 2  Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente.

R: C

Art. 21 par. 1o da lei 9985/2000 (snuc)

LEI DO SNUC

Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.

§ 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. 

§ 2o Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente. 

§ 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação