Segundo estabelece a Lei no 12.016/2009 e conforme entend...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861812
Legislação Federal
Segundo estabelece a Lei no
12.016/2009 e conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar sobre a concessão de mandado de segurança e
de medida liminar na ação mandamental que: