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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861822 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que dispõe a Lei no 129/1995, a respeito dos direitos e das vantagens do Servidor Público Municipal, assinale a alternativa correta.

O vencimento é a retribuição pecuniária básica e inicial pelo exercício do cargo público, fixada em lei, podendo ser reduzido mediante acordo coletivo de trabalho.

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.

O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e às saídas antecipadas, iguais a quinze minutos.

As indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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