Comentário de Gabarito – Código Florestal e STF

Tema Jurídico: A questão trata do julgamento da constitucionalidade do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) pelo Supremo Tribunal Federal, exigindo conhecimento sobre os pontos validados pelo STF, em especial o conceito de “leito regular”.

Legislação Aplicável: Código Florestal, Art. 3º, III: “leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.”

Jurisprudência: O STF, nas ADIs 4901, 4902, 4903, 4937 e na ADC 42, declarou constitucional o conceito de leito regular definido no Código Florestal.

Explicação do Tema Central: O legislador federal alterou o conceito de áreas ripárias, e o STF entendeu que cabe ao Congresso definir critérios técnicos como o do “leito regular”, desde que respeitados os princípios constitucionais ambientais. Saber diferenciar esses conceitos e a posição do STF é matéria recorrente em provas jurídicas.

Exemplo Prático: Imagine um curso d’água cujo nível se eleva apenas em períodos chuvosos. Para fins legais, considera-se a calha regularmente ocupada todo o ano (não eventuais transbordos) ao fixar limites de Áreas de Preservação Permanente.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Correta. O STF considerou constitucional a alteração legal do conceito de “leito regular” (ADIs 4901 e 4902), reconhecendo a legitimidade do legislador em promover tal definição, conforme art. 3º, III do Código Florestal.

Análise das Demais Alternativas:

B) Errado. O STF não considerou inconstitucional o uso agrícola de várzeas em pequenas propriedades nos termos da lei, admitindo situações excepcionais previstas.

C) Errado. A aquicultura pode ser exercida em APP, com condições específicas; o STF não declarou inconstitucional essa permissão.

D) Errado. O STF também não julgou inconstitucional a dispensa de reserva legal para pequenas centrais hidráulicas em certas condições.

E) Errado. A possibilidade do plantio intercalado para recomposição de reserva legal foi considerada compatível com a Constituição, desde que observado o percentual mínimo de espécies nativas.

Pegadinha: Atenção a expressões absolutas (“inconstitucional”, “sempre”) que buscam induzir ao erro – fundamental buscar o posicionamento exato dos tribunais.

Referências Doutrinárias: Carlos Eduardo Delgado e Consuelo Yoshida analisam a constitucionalidade do conceito de leito regular dado pelo Código Florestal, afirmando sua aderência ao texto constitucional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Entre as matérias modificadas pela decisão do STF, destacam-se as seguintes: - foi limitada a intervenção em áreas de preservação permanente (APPs) por interesse social ou utilidade pública e ampliado o conceito de APP no entorno de nascentes e olhos d’água; - ampliou-se o conceito de pequena propriedade quando incidam sobre terras indígenas, não se exigindo a demarcação e titulação para os fins do Código; - limitou-se o regime de compensação apenas entre áreas com “identidade ecológica”; e - afastou-se a possibilidade de prescrição ou decadência dos ilícitos e sanções sujeitos ao Programa de Regularização Ambiental, enquanto no decurso deste;

Entre as alterações realizadas pelo novo Código declaradas constitucionais e, portanto, mantidas, destacam-se: - a consideração do leito regular do rio (e não o seu nível mais alto) para fins de definição de APP; - a delegação da definição de APP no entorno de reservatórios artificiais para regulamento infralegal; - a permissão para uso agrícola de várzeas em pequenas propriedades ou posses rurais; - a permissão para uso para atividades de aquicultura em margens de rios e no entorno de lagos e lagoas; - a permissão de novas supressões e continuidade de atividades em áreas de APP ou reserva legal (RL) desmatadas antes de 22/08/2008; - permissão de manejo florestal sustentável e atividades agrossilvipastoris em áreas inclinadas; - possibilidade de redução das RL por atos municipais e estaduais em situações de grande parte do território do ente federado com unidades de conservação ou terras indígenas; - autorização de supressão de vegetação nativa realizada em respeito aos percentuais de RL previstos na legislação em vigor na época da supressão; - possibilidade de redução de RL por Zoneamento Ecológico-Econômico; - possibilidade de se computar as APPs no percentual de RL; - proibição da conversão de vegetação nativa para uso agrícola em áreas abandonadas; - permissão de plantio intercalado de espécies nativas e exóticas em RLs; - permissão de períodos de adequação para as chamadas “áreas rurais consolidadas”; e - condicionamento para a concessão de crédito agrícola à inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Gabarito a - é constitucional a alteração do conceito de leito regular realizada pelo legislador.

ARGUMENTOS INVOCADOS PELO STF PARA A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DEMAIS DISPOSITIVOS

Meio ambiente como direito e dever O art. 225 da Constituição Federal estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Sob essa perspectiva, o meio ambiente assume função dúplice no microssistema jurídico, na medida em que representa simultaneamente um direito e um dever dos cidadãos, os quais se posicionam, paralelamente, também de forma simultânea, como credores e como devedores da obrigação de proteção respectiva.

Homem é parte indissociável do meio ambiente: Por intermédio das interações genéticas biologicamente evolutivas que se sucederam nos últimos milhares de anos, o meio ambiente produziu a espécie humana, cuja vida depende dos recursos nele contidos. Nesse ponto, nem os mais significativos avanços tecnológicos permitirão ao homem, em algum momento futuro, dissociar-se do meio ambiente, na medida em que a atividade humana inventiva e transformadora depende da matéria nele contida, sob todas as suas formas.

Homem é produto (e não proprietário) do meio ambiente: A capacidade de os indivíduos desestabilizarem o equilíbrio do conjunto de recursos naturais que lhes fornece a própria existência tem gerado legítimas preocupações, as quais se intensificaram no último século. Afinal, recursos naturais são escassos; determinados danos são irreversíveis ou extremamente agressivos à natureza; alterações climáticas tornaram-se problema real; e a poluição se alastra pelos grandes centros, entre outras evidências empíricas da crise ambiental. Portanto, o foco no crescimento econômico sem a devida preocupação ecológica consiste em ameaça presente e futura para o progresso das nações e até mesmo para a sobrevivência da espécie humana. O homem apenas progride como ser biológico e como coletividade quando se percebe como produto — e não proprietário — do meio ambiente.

CONTINUA

O STF analisou a constitucionalidade do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e decidiu:

1) declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei nº 12.651/2012;

2) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, VIII e IX, da Lei, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta;

3) deve-se dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente;

4) declarar a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único;

5) deve-se dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica;

6) deve-se dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59, §§ 4º e 5º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”.

Todos os demais dispositivos da Lei foram considerados constitucionais.

STF. Plenário. ADC 42/DF, ADI 4901/DF, ADI 4902/DF, ADI 4903/DF e ADI 4937/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 28/2/2018 (Info 892).