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I. A gestão de resultados na produção de serviços públicos consiste em estabelecer metas claras e mensuráveis, monitorar e avaliar constantemente o desempenho, e promover a melhoria contínua dos serviços, com foco na satisfação do cidadão.
II. O Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) enfatiza que a gestão de qualidade deve ser orientada por processos burocráticos e procedimentos formais, independentemente da percepção e satisfação do cidadão-usuário.
III. Os Indicadores-Chave de Desempenho (KPIs) na gestão de serviços públicos incluem métricas de satisfação do cidadão, eficiência operacional, eficácia de resultados e qualidade percebida, permitindo uma avaliação abrangente do desempenho organizacional.
Quais estão corretas?
I. A referida Lei inovou ao positivar expressamente o princípio do planejamento e o princípio da segregação de funções, visando conferir maior eficiência e controle preventivo às contratações públicas.
II. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável deve ser observado na aplicação da referida Lei, permitindo que a Administração Pública considere dimensões econômicas, sociais e ambientais em seus processos de contratação.
III. Na aplicação da referida Lei, devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), especialmente no que tange à segurança jurídica e à análise das consequências práticas das decisões administrativas.
Quais estão corretas?
( ) O termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter, entre outros elementos, a definição do objeto, a fundamentação na forma de referência aos estudos técnicos preliminares, o modelo de execução e o modelo de gestão do contrato.
( ) Os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) constituem a etapa final do planejamento de uma contratação, devendo conter todos os detalhes operacionais e especificações técnicas definitivas utilizadas na execução da obra ou serviço.
( ) A matriz de riscos é uma cláusula contratual que define riscos e responsabilidades entre as partes e que deve conter, entre outros elementos, a listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A competência é elemento sempre vinculado do ato administrativo e, quando se tratar de competência exclusiva, sua violação gera nulidade insanável, não admitindo convalidação.
II. A finalidade do ato administrativo corresponde ao interesse público previsto em lei e seu desvio caracteriza vício grave, que torna o ato nulo.
III. O motivo do ato administrativo nos atos discricionários é inteiramente livre, e a existência de um motivo não afeta a causa jurídica do ato, tampouco sua validade fica condicionada.
Quais estão corretas?
Após aprovação em concurso público, Caio foi nomeado para o cargo de assistente administrativo no Município de Porto Alegre. Segundo a legislação vigente, a nomeação de Caio é considerada forma de provimento de cargo público (1ª parte). Uma vez nomeado, Caio deverá tomar posse no cargo, sendo a posse a aceitação expressa do cargo e das atribuições da função pelo nomeado (2ª parte). A posse de Caio no cargo público é ato personalíssimo, não podendo ser realizada por meio de procuração (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
I. O homem que controla as ações e comportamentos de sua parceira mediante ameaças, constrangimentos e humilhações, causando-lhe prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, está praticando violência moral contra a mulher.
II. O homem que impede sua parceira de utilizar métodos contraceptivos mediante coação, forçando, assim, uma gravidez, pratica violência sexual contra a mulher.
III. O homem que retém documentos e objetos pessoais de sua parceira pratica violência patrimonial contra a mulher.
Quais estão corretas?
No Brasil, não haverá pena de morte em nenhuma hipótese (1ª parte). A pena de banimento é vedada no Brasil, ainda que se esteja tratando de crime de traição à pátria (2ª parte). Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
I. O SEI permite localizar documentos e processos rapidamente através de busca por palavras‑chave, categorias e metadados, reduzindo significativamente o tempo de localização comparado ao armazenamento em pastas e arquivos físicos.
II. O SEI registra todas as movimentações, assinaturas e ações realizadas nos processos e documentos, permitindo rastreamento de autoria e datas, o que atende a requisitos de auditoria e controle administrativo.
III. O SEI reduz significativamente a dependência de documentação em papel no processo administrativo, mantendo, porém, a necessidade de cópias impressas em situações específicas previstas na legislação brasileira, como documentos externos ou exigências formais de assinatura manuscrita.
Quais estão corretas?
I. Ferramentas de IA generativa, como assistentes digitais de escrita e organização, podem ser utilizadas por servidores administrativos para melhorar a produtividade na redação de documentos e a estruturação de informações e pesquisa, desde que haja verificação crítica dos resultados gerados.
II. Algoritmos de recomendação baseados em IA funcionam analisando padrões históricos de dados do usuário para sugerir conteúdo relevante e representam risco significativo de privacidade se não houver transparência sobre quais dados estão sendo utilizados.
III. Deepfakes e conteúdos manipulados por IA são tecnologias impossíveis de serem detectadas, tornando essencial que informações geradas por IA nunca sejam utilizadas em contextos administrativos ou legais, independentemente de validação.
Quais estão corretas?