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Q3914030
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João e Maria matricularam Antônio na escola X. No preenchimento da ficha de matrícula, informaram que Antônio tinha 11 anos incompletos na ocasião. Jussara, que é secretária escolar, ao analisar as fichas de matrícula, deve separar as crianças e os adolescentes a fim de melhorar a organização pedagógica. Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Antônio é considerado: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 2º, caput: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." Como o enunciado informa que Antônio tinha 11 anos incompletos, ele se enquadra como criança.

Tema central: Conceito etário no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A aplica corretamente o critério etário objetivo do art. 2º do ECA. Como Antônio ainda não havia completado 12 anos, permanece na categoria legal de criança. O ponto decisivo é a expressão legal "até doze anos de idade incompletos", que abrange quem tem 11 anos incompletos.
B
Errada
Está incorreta porque, embora chegue à conclusão de que Antônio é criança, usa fundamento jurídico falso. O art. 2º do ECA não fixa o início da adolescência aos 13 anos incompletos, mas aos 12 anos.
C
Errada
Está incorreta porque classifica como adolescente quem tem 11 anos, em confronto direto com o art. 2º do ECA. Quem tem 11 anos incompletos ainda é criança para os efeitos da lei.
D
Errada
Está incorreta porque afirma marco etário inexistente no ECA. A adolescência não começa aos 10 anos; o art. 2º fixa seu início aos 12 anos.
E
Errada
Está incorreta porque atribui ao ECA uma faixa etária diversa da legal. O Estatuto não define adolescente como a pessoa entre 10 e 14 anos, mas entre 12 e 18 anos de idade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade da expressão "incompletos" e também apresentou alternativa com conclusão aparentemente correta, mas com fundamento normativo errado, além de trocar o marco inicial da adolescência para 10 ou 13 anos.
Dica para questões semelhantes
  • Em classificação entre criança e adolescente no ECA, resolva pela literalidade do art. 2º.
  • A adolescência, no ECA, começa aos 12 anos, não aos 10 nem aos 13.
  • A expressão "doze anos de idade incompletos" inclui quem ainda não completou 12 anos.
  • Alternativa com conclusão certa e fundamento legal errado continua incorreta.

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  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Criança = 0 até 12 anos incompletos 

Adolescente = 12 até 18 anos incompletos

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