Questões de Concurso Comentadas para TRF - 1ª REGIÃO

Q31166

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31166 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada, em sendo o ofendido declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao

A

curador especial indicado pela O.A.B.

B

Ministério Público.

C

cônjuge e aos herdeiros necessários, tão somente.

D

curador de ausentes, nomeado pelo juiz.

E

cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q31165

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31165 Direito Constitucional

Nos crimes comuns, compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente os

A

ministros de Estado.

B

membros do Ministério Público dos Estados.

C

desembargadores do Distrito Federal.

D

juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho.

E

governadores dos Estados e do Distrito Federal.

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Q31163

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31163 Direito Processual Penal

A renúncia ao exercício do direito de queixa

A

é cabível mesmo depois da instauração da ação penal.

B

em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

C

é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita.

D

pelo representante legal do menor que houver completado 18 anos, o privará desse direito.

E

é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste do prosseguimento da ação penal.

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Q31161

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31161 Direito Processual Penal

Quanto às hipóteses de suspeição e impedimento de juiz no processo penal, observe as proposições abaixo.

I. O juiz dar-se-á por suspeito, se for acionista de sociedade interessada no processo.

II. A suspeição do juiz poderá ser declarada, ainda que a parte, de propósito, der motivo para criá-la.

III. Não poderá exercer jurisdição no processo, o juiz cujo parente colateral, até terceiro grau, tiver funcionado como auxiliar da justiça.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I

B

III

C

I e II

D

I e III

E

II e III

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Q31160

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31160 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange à arrematação, é correto afirmar que

A

sobrevindo a noite, interromper-se-á a praça ou o leilão, fazendo-se nova designação, com prazo não inferior a cinco dias, intimados os interessados presentes.

B

o credor, que arrematar os bens, não está obrigado a exibir o preço no ato da arrematação.

C

podem lançar os tutores ou curadores, apenas quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade.

D

quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a cinqüenta vezes o maior salário mínimo, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.

E

o devedor será, sempre, intimado pessoalmente ou por edital, do dia, hora e local da alienação judicial.

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Q31159

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31159 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos, por meio de

A

ação reivindicatória.

B

ação de reintegração de posse.

C

ação de manutenção de posse.

D

ação de imissão de posse.

E

embargos.

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Q31158

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31158 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processamento das cautelares em geral é de se atentar que

A

ao pleitear a medida cautelar, o requerente indicará, sempre, a lide e o seu fundamento, sob pena de indeferimento por inépcia da inicial.

B

é dependente do processo principal apenas quando instaurado no curso deste.

C

o prazo para contestação é de cinco dias.

D

o prazo para contestação é de quinze dias.

E

o prazo para a resposta, em qualquer hipótese, se inicia da execução da medida cautelar.

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Q31155

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na antecipação dos efeitos da tutela o juiz, ao decidir a respeito, terá em conta que

A

poderá concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

B

não poderá concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

C

poderá indicar, de modo conciso e sumário, os fundamentos em que se baseia, dispensadas outras formalidades.

D

só a concederá se houver indícios convincentes da verossimilhança da alegação.

E

uma vez concedida, não poderá ser revogada ou modificada.

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Q31154

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31154 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da apelação é correto afirmar que

A

tem, como regra, o efeito apenas suspensivo.

B

tem, como regra, o efeito apenas devolutivo.

C

em princípio, tem os efeitos devolutivo e suspensivo.

D

recebida a apelação e apresentada a resposta, o juiz não pode mais reapreciar os pressupostos de admissibilidade.

E

se a parte deixou de propor as questões de fato, no juízo inferior, não poderão elas, em hipótese alguma, serem suscitadas na apelação.

Q31153

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31153 Direito Civil

A fiança é um contrato que

A

deve ser firmado por escrito e que não admite interpretação extensiva.

B

não pode ser estipulado sem o consentimento do devedor.

C

abona a solvência das dívidas passadas e atuais, não sendo lícito abranger em seu objeto as dívidas futuras.

D

se extingue sempre que o fiador se tornar insolvente, pois o devedor não é obrigado a substituir o fiador aceito pelo credor.

E

defere ao devedor o direito de escolha do fiador, ficando o credor compelido a aceitá-lo.

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Q31152

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31152 Direito Civil

Em virtude de contrato comutativo, recebi um objeto com defeito oculto, que o tornou impróprio ao uso a que se destinava. Nesse caso, sabendo-se que o alienante

A

não conhecia o defeito, ele se exime de responsabilidade.

B

não conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, mais perdas e danos.

C

não conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.

D

conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, em dobro.

E

conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, em dobro, mais perdas e danos.

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Q31151

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31151 Direito Civil

Quanto ao pagamento, é certo dizer que

A

se considera autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, exceto se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

B

somente o credor está autorizado a recebê-lo.

C

nunca é válido quando feito ao credor putativo.

D

é sempre válido quando feito ao credor, mesmo que o devedor esteja intimado de penhora feita sobre o crédito.

E

não é válido quando feito ao credor incapaz de quitar, mesmo se em benefício dele efetivamente reverteu.

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Q31150

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31150 Direito Civil

A tradição NÃO transfere o domínio da coisa móvel quando

A

não existir um contrato escrito estipulando a alienação.

B

o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório.

C

o adquirente obtém a posse indireta pela cessão que lhe fizer o alienante de seu direito à restituição da coisa.

D

tiver por título um ato nulo.

E

não houver a entrega efetiva da coisa.

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Q31149

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31149 Direito Civil

A boa-fé é exigida, como requisito da aquisição do domínio, no usucapião imobiliário conhecido como

A

extraordinário.

B

ordinário.

C

constitucional pro moradia.

D

constitucional pro labore.

E

especial urbano.

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Q31146

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31146 Direito Constitucional

Para a composição dos Tribunais Regionais Federais são nomeados juízes federais, advogados e membros do Ministério Público Federal. Os

A

nomeados, de qualquer origem, devem portar notável saber jurídico e contar com mais de cinco anos de atividade profissional.

B

membros do Ministério Público Federal devem contar com mais de dez anos de carreira.

C

advogados devem contar com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.

D

nomeados, de qualquer origem, devem contar com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

E

juízes só podem ascender ao Tribunal pelo critério do merecimento.

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Q31145

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31145 Direito Constitucional

Julgar um membro do Tribunal Regional Federal no crime de responsabilidade, é ato da competência originária

A

do mesmo Tribunal, em sessão plenária.

B

do Supremo Tribunal Federal.

C

do Superior Tribunal de Justiça.

D

da Câmara dos Deputados.

E

do Senado Federal.

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Q31144

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31144 Direito Constitucional

Além de sua competência específica, compete-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Trata-se

A

da Câmara dos Deputados.

B

do Congresso Nacional.

C

do Presidente da República.

D

do Supremo Tribunal Federal.

E

do Senado Federal.

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Q31143

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31143 Direito Constitucional

Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome dela, o agente assuma obrigações de natureza pecuniária, gera obrigação de prestar contas. Nessas circunstâncias, esse dever cabe

A

somente às pessoas físicas de direito público, pois somente elas são responsáveis pelo cumprimento do orçamento público.

B

somente às pessoas jurídicas de direito público e, excepcionalmente, aos servidores públicos.

C

somente aos servidores públicos.

D

às pessoas jurídicas de direito público, mas não às de direito privado.

E

a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

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Q31142

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31142 Direito Constitucional

Após diversas emendas à Constituição Federal, hoje

A

os cargos em comissão não são mais de livre nomeação e exoneração.

B

os cargos, empregos e funções públicas também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

C

a autoridade competente pode determinar o prazo de validade do concurso público, até o máximo de três anos.

D

é proibida a abertura de novo concurso público enquanto não forem nomeados todos os concursados do concurso anterior para cargo da mesma nomenclatura.

E

as funções de confiança, de livre nomeação, podem ser ocupadas por pessoas não ocupantes de cargo efetivo.

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Q31141

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31141 Direito Constitucional

A regra é que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas a própria Constituição Federal excepciona casos em que o cargo público só pode ser ocupado por brasileiro nato, como ocorre, dentre outros, com o de

A

Presidente de Assembléias Legislativas dos Estados.

B

Senador da República.

C

Oficial das Forças Armadas.

D

Deputado Federal.

E

Ministro dos Tribunais Superiores.

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