Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinhe...

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Q31143

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31143 Direito Constitucional

Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome dela, o agente assuma obrigações de natureza pecuniária, gera obrigação de prestar contas. Nessas circunstâncias, esse dever cabe

somente às pessoas físicas de direito público, pois somente elas são responsáveis pelo cumprimento do orçamento público.

somente às pessoas jurídicas de direito público e, excepcionalmente, aos servidores públicos.

somente aos servidores públicos.

às pessoas jurídicas de direito público, mas não às de direito privado.

a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

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