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“O sistema de Tribunais de Contas ou Conselho de Contas caracteriza-se por seu caráter _____. Em regra, possui competência para _____ e emitir _____ aos controlados.
( ) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, e que deve permanecer em segredo é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. ( ) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei é Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário. ( ) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A Responsabilidade Civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação não negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (ato unilateral). ( ) Sob a guarda da lei, é inadmissível no atual Estado Democrático de Direito que o ente estatal seja isento diante de atos lesivos à esfera do patrimônio e/ou a moral de seus particulares. ( ) A Teoria da Responsabilidade Civil objetiva foi adotada aos casos em que ocorre a ação do Estado, ou seja, comportamento comissivo de um agente público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
“Trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de _____, com patrimônio próprio e capital _____________, criado por lei para a exploração de _____________ que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”
( ) Uma das principais diferenças entre o modelo burocrático e o modelo gerencial está na função do controle, que deve deixar de ser efetuado com base em processos e procedimentos ("a priori" ou "exante") para ser efetuado com base em resultados ("a posteriori" ou "ex-post"). ( ) A administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. ( ) O Plano Diretor de 1995 incentivou a criação das organizações privadas com fins lucrativos, que deveriam oferecer serviços e bens públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.