Gabarito: C) colegiado/ punir/ determinações compulsórias

1. Interpretação do tema:
A questão aborda as características essenciais do sistema de Tribunais de Contas, especialmente quanto à sua formação (colegiada), à competência (punitiva) e à natureza de suas decisões (determinações obrigatórias).

2. Legislação Aplicável:
A Constituição Federal de 1988 (art. 71 e incisos II e X) estabelece que o controle externo é exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão colegiado, ao qual compete julgar contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos e aplicar sanções, determinando providências obrigatórias.

Exemplo: “Art. 71... II – julgar as contas dos administradores...; X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado...;”

Jurisprudência:
O STF (MS 26.210/DF) consagra que os Tribunais de Contas têm competência para aplicar sanções, inclusive multas.

Doutrina:
Segundo Hely Lopes Meirelles, Tribunais de Contas exercem função jurisdicional administrativa, sendo normalmente colegiados, podendo punir agentes públicos e emitir decisões de cumprimento obrigatório.

3. Exemplo prático:
Suponha que o Tribunal de Contas apure desvio de recursos em autarquia federal. Em decisão colegiada, impõe multa ao responsável e determina devolução do valor, o que é determinação compulsória.

4. Justificativa da Alternativa Correta – “C”:
O Tribunal de Contas é órgão colegiado (decide em grupo, não individualmente); possui competência para punir (multas, imputação de débito); e suas decisões são compulsórias (determinações obrigatórias, e não meros aconselhamentos ou opiniões).

5. Análise das Alternativas Incorretas:
A) “colegiado/ opinar/ recomendações” – Tribunais de Contas vão além do parecer; em muitas situações, suas decisões impõem obrigações, e não meros conselhos.
B) “unipessoal/ punir/ determinações compulsórias” – Errado: não são órgãos unipessoais e sim colegiados.
D) “unipessoal/ opinar/ recomendações” – Duplamente errado: nem unipessoais, nem restritos a recomendações ou opiniões.

6. Pegadinhas:
Cuidado ao confundir órgãos consultivos (que apenas recomendam ou opinam) com Tribunais de Contas, que também exercem poder sancionador e decisório.

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colegiado/ punir/ determinações compulsórias

Letra A também está correta. São funções legais dos Tribunais. O tribunal por exemplo não pode punir o prefeitou ou governador, ele só pode emitir um parece sobre suas contas . Via de regra é uma função técnica opinativa que o tribunal possui, além de outras.