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Q3947170 Direito Tributário
Quando a empresa "Alfa" teve sua falência decretada, em novembro de 2024, ela já era devedora de créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPI, bem como de aluguéis vencidos, de créditos decorrentes da legislação do trabalho e de créditos decorrentes da legislação de acidente do trabalho. Após a decretação da falência, a referida empresa tornou-se devedora de novos montantes referentes a aluguéis e de créditos tributários referentes ao IPTU incidente sobre um terreno de sua propriedade.

De acordo com os fatos narrados acima e com a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca das preferências do crédito tributário,
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Q3947169 Direito Tributário
Conforme o disposto na LC nº 214/2025, exceto no caso de importação, NÃO é contribuinte do IBS e da CBS
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Q3947168 Direito Tributário
O IBS e a CBS não incidem, de acordo com o disposto na LC nº 214/2025,
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Q3947167 Direito Tributário
Segundo a LC nº 214/2025, para fins de IBS e do disposto na referida Lei,
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Q3947166 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que, quando
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Q3947165 Direito Tributário
Determinado Estado brasileiro publicou lei ordinária, no início de 2026, alterando substancialmente as normas referentes ao ITCD. Dentre as alterações promovidas pela nova lei, encontra-se:

I. a redução das alíquotas do imposto, em determinados casos de doação de bens e direitos;
II. a modernização das regras referentes aos processos de fiscalização, especialmente em relação à informatização de procedimentos fiscais relacionados ao controle da arrecadação do ITCD e à troca de informações com as Fazendas Públicas da União e de outros Estados;
III. a atribuição de responsabilidade solidária para várias categorias de pessoas até então não incluídas nesse rol;
IV.  a redução do valor de algumas penalidades, em relação às transmissões causa mortis; e
V. o aumento do valor de algumas penalidades, em relação às transmissões por doação.

Contribuinte do ITCD desse Estado, interessado em conhecer os efeitos dessas mudanças, procurou a repartição fiscal e indagou se essas novas regras alcançariam as doações que ele fez a seus parentes, nos anos de 2022 e 2023, e os legados que ele recebeu, em 2024 e 2025.
A autoridade fiscal que o atendeu respondeu-lhe, corretamente, que as transmissões por ele mencionadas, ocorridas entre 2022 e 2025, NÃO poderão ser alcançadas pelas alterações referidas APENAS em
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Q3947164 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
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Q3947163 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
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Q3947117 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, no seu âmbito de atuação, NÃO compete à Direção Municipal do SUS:
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Q3947106 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Em relação ao campo educacional, assinale a alternativa que indica a articulação entre direito e dever.

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Q3947105 Legislação Federal
A Lei n.º 12.796/2013 trouxe mudanças significativas à LDB. A inovação que representa um avanço na perspectiva da educação como direito social é:
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Q3947097 Direito Constitucional
Sobre a relação entre a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q3947038 Direito Sanitário
Segundo a Lei nº 8.080/1990, a participação da iniciativa privada nos serviços públicos de saúde deve ocorrer 
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Q3947026 Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 8.080/1990, o SUS possui como campo de atuação o controle de substâncias e produtos que representam riscos à saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a situação que se enquadra nesse controle. 
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Q3947024 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que contempla apenas determinantes e condicionantes de saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990. 
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Q3946950 Direito Administrativo
Uma prefeitura pretende instituir uma entidade para executar atividades de interesse social voltadas à pesquisa e ao desenvolvimento de projetos educacionais no município. A estrutura dessa entidade baseia-se no conceito de patrimônio personalizado, nascendo da personificação de um conjunto de bens especificamente destinados a esse fim. Ademais, a referida entidade não terá finalidade lucrativa, possuirá personalidade jurídica de direito privado, integrará a administração indireta e será instituída mediante autorização em lei municipal, ficando sujeita à supervisão do Poder Público. Nessa situação, a entidade a ser criada pela prefeitura é uma:
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Q3946938 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é _______________ a licitação quando inviável a competição como, por exemplo, na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente _______________ com profissionais ou empresas de notória _______________. 

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q3946937 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos, EXCETO: 
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Q3946936 Direito Administrativo
Um órgão público federal pretende alienar veículos oficiais considerados inservíveis para a Administração. Os bens serão vendidos ao maior lance, após avaliação prévia, e o edital estabelecerá a data, o local e as regras para participação de interessados, assegurando ampla publicidade e competição entre os licitantes. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação mais adequada para essa contratação é:
Alternativas
Q3946935 Direito Administrativo
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_) O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir quando houver autorização expressa em lei.

(_) O princípio da publicidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais.

(_) O princípio da eficiência determina que a atuação estatal deve buscar os melhores resultados possíveis com o menor custo e no menor tempo, sempre respeitando a legalidade e o interesse público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
18101: C
18102: D
18103: C
18104: B
18105: B
18106: E
18107: E
18108: C
18109: A
18110: B
18111: A
18112: B
18113: D
18114: A
18115: D
18116: D
18117: C
18118: E
18119: A
18120: E