Quando a empresa "Alfa" teve sua falência decretada, em novembro de 2024, ela já era devedora de créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPI, bem como de aluguéis vencidos, de créditos decorrentes da legislação do trabalho e de créditos decorrentes da legislação de acidente do trabalho. Após a decretação da falência, a referida empresa tornou-se devedora de novos
montantes referentes a aluguéis e de créditos tributários referentes ao IPTU incidente sobre um terreno de sua propriedade.
De acordo com os fatos narrados acima e com a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca das preferências
do crédito tributário,

Question

Quando a empresa "Alfa" teve sua falência decretada, em novembro de 2024, ela já era devedora de créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPI, bem como de aluguéis vencidos, de créditos decorrentes da legislação do trabalho e de créditos decorrentes da legislação de acidente do trabalho. Após a decretação da falência, a referida empresa tornou-se devedora de novos
montantes referentes a aluguéis e de créditos tributários referentes ao IPTU incidente sobre um terreno de sua propriedade.
De acordo com os fatos narrados acima e com a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca das preferências
do crédito tributário, Alternativa A: os créditos tributários referentes a impostos federais devem ser pagos em primeiro lugar, antes de qualquer outro crédito
concursal. Ou Alternativa B: os créditos tributários referentes ao IPI devem ser pagos anteriormente aos créditos tributários do ICMS e do IPTU. Ou Alternativa C: as dívidas de aluguéis que venceram depois da decretação da falência devem ser pagas anteriormente aos créditos
tributários de IPI. Ou Alternativa D: os créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPTU são créditos extraconcursais e devem ser pagos antes dos créditos
decorrentes da legislação de acidentes do trabalho. Ou Alternativa E: as dívidas de aluguéis que venceram antes da decretação da falência devem ser pagas anteriormente aos créditos
tributários de ICMS.

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Alternativa [C] as dívidas de aluguéis que venceram depois da decretação da falência devem ser pagas anteriormente aos créditos
tributários de IPI. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei 11.101/2005, art. 84, caput e inciso V: "Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: (...) V - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei."Tema central: ordem de preferência na falênciaAnálise das alternativasAErradaErrada. Não há preferência dos créditos tributários federais sobre qualquer outro crédito concursal. A Lei 11.101/2005, art. 83, III, reúne os créditos tributários sem criar prioridade por serem federais, estaduais ou municipais. Além disso, os créditos trabalhistas e os decorrentes de acidentes de trabalho estão acima deles no art. 83, I.BErradaErrada. O IPI não tem precedência sobre ICMS e IPTU por ser imposto federal. A base legal não estabelece hierarquia interna entre créditos tributários concursais por espécie ou por ente tributante; todos os tributários concursais ficam no art. 83, III. Além disso, o IPTU do caso, por decorrer de fato gerador posterior à decretação da falência, é extraconcursal por força do art. 84, V, o que já impede a comparação proposta nos termos da alternativa.CCertaA alternativa C está correta porque aplica a regra decisiva da falência: créditos extraconcursais precedem os concursais. Os aluguéis vencidos depois da decretação da falência decorrem de obrigação surgida após a quebra e se enquadram no art. 84, V, da Lei 11.101/2005. Já o IPI já existia antes da falência, de modo que se submete ao art. 83, III, como crédito tributário concursal. A consequência jurídica é direta: o aluguel posterior à quebra é pago antes do IPI anterior à quebra. Isso também é compatível com o CTN, art. 186, parágrafo único, I, que, na falência, afasta a preferência do crédito tributário sobre os créditos extraconcursais.DErradaErrada. O IPTU posterior à decretação da falência é extraconcursal, porque decorre de fato gerador posterior à quebra, nos termos do art. 84, V. Mas o ICMS já era devido antes da decretação da falência, logo é crédito concursal do art. 83, III. A alternativa erra ao afirmar que ambos, ICMS e IPTU, são extraconcursais.EErradaErrada. Os aluguéis vencidos antes da decretação da falência não se enquadram no art. 84, V, porque esse dispositivo exige obrigação resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência. Sem a natureza extraconcursal, não há base para colocá-los, por esse fundamento, antes do ICMS.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral do CTN sobre preferência do crédito tributário e a disciplina específica da falência, em que o crédito tributário não prefere aos extraconcursais; além disso, testou a atenção ao marco temporal: antes da falência e após a decretação da falência.Dica para questões semelhantesEm falência, verifique primeiro se o crédito é concursal ou extraconcursal; essa definição vem antes da comparação entre espécies de crédito.Tributo anterior à falência vai para o art. 83, III; tributo com fato gerador posterior à falência entra no art. 84, V.Não suponha preferência por ser tributo federal: a Lei 11.101/2005 não cria hierarquia entre União, estados e municípios no art. 83, III.Leia o CTN, art. 186, junto com o parágrafo único, I: na falência, o crédito tributário não supera os extraconcursais.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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