De acordo com a Lei nº 8.080/1990, no seu âmbito de atuação,...

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Q3947117
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra |
Q3947117 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, no seu âmbito de atuação, NÃO compete à Direção Municipal do SUS:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 18, IV, c, d, e e f, e XII: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) IV - executar serviços: (...) c) de alimentação e nutrição; d) de saneamento básico; e) de saúde do trabalhador; f) de saúde bucal; (...) XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação." Como o enunciado pede a alternativa que NÃO compete à direção municipal do SUS, e o art. 18 prevê expressamente as hipóteses das alternativas B, C, D e E, sobra juridicamente a alternativa A, que não consta desse rol legal.

Tema central: Competências municipais do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque o art. 18 da Lei nº 8.080/1990 não prevê, entre as competências da direção municipal do SUS, fiscalizar a política sanitária de insumos para a saúde animal.
B
Errada
Errada porque a competência existe de forma expressa. A Lei nº 8.080/1990, art. 18, IV, c, dispõe literalmente: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) IV - executar serviços: (...) c) de alimentação e nutrição;".
C
Errada
Errada porque ambas as atribuições constam expressamente do art. 18. A Lei nº 8.080/1990, art. 18, IV, d e e, estabelece: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) IV - executar serviços: (...) d) de saneamento básico; e) de saúde do trabalhador;".
D
Errada
Errada porque há previsão legal expressa. A Lei nº 8.080/1990, art. 18, IV, f, dispõe: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) IV - executar serviços: (...) f) de saúde bucal;".
E
Errada
Errada porque a competência normativa complementar está prevista no art. 18, XII, da Lei nº 8.080/1990: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação."
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competências municipais expressamente listadas no art. 18 da Lei nº 8.080/1990 e uma formulação de fiscalização sanitária ligada a "saúde animal", que não aparece como atribuição da direção municipal do SUS nesse dispositivo.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre competências do SUS, confronte cada alternativa com o rol expresso do art. 18 da Lei nº 8.080/1990.
  • Se a alternativa reproduz literalmente serviço listado no art. 18, IV, ela está dentro da competência municipal.
  • A expressão "normatizar complementarmente" é competência municipal prevista no art. 18, XII, no seu âmbito de atuação.

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