Questões de Concurso
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(__) O descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas previstas na legislação fiscal.
(__) A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige a estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor.
(__) O limite de despesa com pessoal aplica-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes e órgãos autônomos.
(__) A despesa com pessoal pode ser ampliada sem restrições legais, desde que haja arrecadação suficiente para suportá-la.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os aspectos gerais da redação oficial, assinale a alternativa correta.
Considerando a finalidade dos expedientes oficiais, assinale a alternativa correta.
I. Plano plurianual.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma:
(1) Empenho.
(2) Liquidação.
(3) Pagamento.
( ) Cria para o Estado a obrigação de pagamento.
( ) É a verificação do direito adquirido do credor.
( ) É a entrega dos valores ao credor.