A Constituição Federal de 1988 instituiu a necessidade
de os entes federados apresentarem orçamentos públicos a
curto e médio prazo. Tal obrigação determina que a União,
os Estados, os Municípios e o Distrito Federal passam a ter a
obrigatoriedade de elaborarem leis orçamentárias,
chamadas:
I. Plano plurianual.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma:

Question

A Constituição Federal de 1988 instituiu a necessidade
de os entes federados apresentarem orçamentos públicos a
curto e médio prazo. Tal obrigação determina que a União,
os Estados, os Municípios e o Distrito Federal passam a ter a
obrigatoriedade de elaborarem leis orçamentárias,
chamadas:
I. Plano plurianual.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma: Alternativa A: Apenas no item I. Ou Alternativa B: Apenas no item III. Ou Alternativa C: Apenas nos itens I e II. Ou Alternativa D: Em todos os itens.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Em todos os itens. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 165, caput, da CF/88 lista como leis de iniciativa do Poder Executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; como os itens I, II e III reproduzem esses três instrumentos, a alternativa correta é a D.Tema central: Leis orçamentárias constitucionaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque admite apenas o plano plurianual e exclui a LDO e a LOA. Isso contraria diretamente o art. 165, que prevê também as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.BErradaEstá errada porque reconhece só a LOA e desconsidera o PPA e a LDO. O critério constitucional não aponta um único instrumento, mas três leis orçamentárias.CErradaEstá errada porque exclui a LOA. O art. 165 inclui expressamente os orçamentos anuais, que no contexto da questão correspondem à lei orçamentária anual.DCertaA alternativa D está certa porque os itens I, II e III correspondem integralmente às leis orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988, art. 165, caput. O item I é o plano plurianual, o item II é a lei de diretrizes orçamentárias e o item III corresponde à lei orçamentária anual, em consonância com a redação constitucional sobre os orçamentos anuais.Pegadinha da questãoA confusão real era achar que apenas a LOA seria a lei orçamentária obrigatória ou estranhar a expressão constitucional "orçamentos anuais" e não associá-la à LOA.Dica para questões semelhantesNa CF/88, as leis orçamentárias básicas são sempre três: PPA, LDO e LOA.

A Constituição Federal de 1988 instituiu a necessidade de o...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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