Fundamento decisivo: O elemento decisivo era perceber que critérios informais e não transparentes, ao reduzirem oportunidades de forma injusta, configuram prática incompatível com o núcleo ético do Decreto nº 1.171/1994, que orienta a conduta do servidor por dignidade, decoro e consciência dos princípios morais voltados ao bem comum.

• Se a desigualdade decorre de práticas informais ou rotinas não transparentes, não descarte discriminação institucional só porque não há regra escrita.
• Na ética administrativa, avalie também o efeito do procedimento sobre o acesso a oportunidades, e não apenas a intenção de quem o aplica.
• Medidas que eliminam favorecimentos informais e ampliam critérios objetivos de acesso tendem a concretizar, e não violar, a impessoalidade.