Questões de Concurso para Prefeitura de Cristalina - GO

Q3543717

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3543717 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que apresenta os órgãos competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A

A Comissão Internacional de Direitos Humanos e o Sistema Jurídico Internacional de Defesa dos Direitos Humanos.

B

O Movimento Mundial de Defesa dos Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

O Sistema Jurídico Internacional de Defesa dos Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

D

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Q3543716

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3543716 Direitos Humanos

Acerca do Decreto n.º 678/1992, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar que

A

a pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos.

B

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

C

constitui trabalho forçado o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade.

D

o indivíduo pode ser detido e preso por dívidas, até que consiga saldar o valor devido.

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Q3543715

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3543715 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta a atitude correta do entrevistador ao realizar uma entrevista.

A

Para estabelecer a empatia e facilitar a entrevista, o entrevistador deve conversar de assuntos alheios ao cadastramento, de forma a criar um vínculo de amizade com o entrevistado.

B

Caso o entrevistado tenha dificuldade para entender algum quesito é importante ajudá-lo a compreender a questão, lendo e explicando as opções apresentadas e induzi-lo a marcar a resposta correta.

C

Realizar juízo de valor sobre as condições ou características da família entrevistada.

D

Manter um clima de cordialidade.

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Q3543714

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3543714 Serviço Social

O manual do Entrevistador Social expressa que a entrevista para a coleta de dados das famílias pode ser feita de três formas. Assinale a alternativa que expressa quais são as três modalidades de entrevistas apontadas pelo manual do Entrevistador Social:

A

Por meio de uma visita do entrevistador à residência da família; com a ida da família até um posto de atendimento ou por ação de mobilização social.

B

Por meio de uma visita do entrevistador à residência da família; com a ida da família até um posto de atendimento e por ligação telefônica.

C

Por meio de ligação telefônica; com a ida da família até um posto de atendimento e por ligação telefônica.

D

Por meio de uma visita do entrevistador à residência da família; por meio de plataformas virtuais e por ação de mobilização social.

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Q3543711

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3543711 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) representa um marco na garantia dos direitos e na promoção da inclusão das pessoas com deficiência no Brasil, é correto afirmar que

A

considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio prazo de natureza física, mental, ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

a avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe médica, que considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e a limitação no desempenho de atividades.

C

a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos civis e políticos da pessoa com deficiência, visando à sua adaptação e ajuste social.

D

o cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

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Q3543706

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3543706 Serviço Social

Assinale a alternativa correta que apresenta um objetivo da assistência social, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

C

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

D

A ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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Q3543697

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543697 Direito Tributário

Na determinação dos valores a serem rateados, para efeito da contribuição de iluminação pública, nominalmente, deverá ser levado em consideração

A

o valor do imóvel.

B

a área do imóvel.

C

a segurança da área.

D

a destinação do imóvel.

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Q3543695

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543695 Direito Tributário

Entre as disposições aplicáveis aos livros e documentos comerciais e fiscais, citam-se:

A

a escrituração e impressão com recursos informatizados estarão condicionadas a autorização prévia do órgão competente.

B

poderão ficar sob a guarda do contador ou advogado do estabelecimento.

C

os elementos constantes da escrituração deverão estar conectados on-line com o órgão de finanças da Prefeitura.

D

os livros e documentos deverão permanecer à disposição do Fisco, mesmo após o decurso de cinco anos.

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Q3543694

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543694 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário e de Rendas de Cristalina, considera-se profissional autônomo quem exerce

A

esporadicamente, mas por sua própria conta, serviços remunerados.

B

individualmente e com habitualidade, serviços ainda que sem remuneração.

C

serviços contínuos, mediante remuneração, por conta de terceiros.

D

em caráter pessoal e com regularidade serviços técnicos e profissionais remunerados.

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Q3543693

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543693 Direito Tributário

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto no Código Tributário e de Rendas de Cristalina, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica

A

constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

B

que seja filial de pessoa jurídica com sede no País.

C

que participe do capital de outra pessoa jurídica.

D

resultante de cisão ocorrida há mais de cinco anos-calendário anteriores.

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Q3543692

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543692 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para os efeitos do IPTU em Cristalina, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público

A

escola de ensino médio a uma distância máxima do imóvel considerado.

B

sistema de esgotos sanitários.

C

sistema de coleta e tratamento de lixo.

D

delegacia ou posto de polícia a uma distância máxima de 3 km do imóvel considerado.

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Q3543690

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543690 Direito Tributário

O prazo de cinco anos é contado

A

para a prescrição, após a ocorrência do fato gerador.

B

para a decadência, após cinco anos do encerramento do exercício em que ocorreu o fato gerador.

C

para a prescrição, após a data da sua constituição definitiva.

D

para a decadência, após o último dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Q3543689

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543689 Direito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário a

A

anistia.

B

transação.

C

redução.

D

decisão judicial liminar.

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Q3543688

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543688 Direito Tributário

Acerca das modalidades de lançamento, é correto afirmar que

A

no caso de não haver prazo para homologação, sem manifestação da Fazenda Pública após cinco anos do fato gerador, considera-se extinto o crédito.

B

o lançamento é de ofício quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando o mesmo presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C

o lançamento direto também é conhecido como por homologação; e o de ofício como autolançamento.

D

o reconhecimento da receita precede o lançamento, que, além de verificar a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo.

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Q3543687

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543687 Direito Tributário

A respeito dos tributos municipais, é correto afirmar que

A

o IPTU pode ser progressivo em função da área

B

o ITBI não incide na incorporação ao patrimônio para realização de capital.

C

o IPTU poderá ser regressivo em função da idade do imóvel.

D

o ITBI compete ao município do titular do bem.

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Q3543686

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543686 Direito Tributário

Considerando que uma pessoa efetuou determinado pagamento, mas deixou de recolher o tributo incidente na fonte, neste caso, é correto afirmar que

A

é considerado contribuinte, pela relação pessoal e direta com a situação.

B

é considerado sujeito ativo da obrigação tributária.

C

a obrigação principal se converteu em acessória.

D

se houve retenção, configura-se apropriação indébita.

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Q3543685

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543685 Direito Tributário

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, estabeleceu que esse tributo deve

A

incidir sobre exportações e não sobre importações.

B

ter legislação única e uniforme, que implicará na mesma alíquota para todas as unidades.

C

ser cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.

D

ser excluído das operações com bens imateriais.

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Q3543681

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543681 Direito Tributário

Os entes da Federação poderão cobrar tributos

A

a partir do início do exercício de sua instituição.

B

a partir da data da publicação da lei de sua instituição quando se tratar de simples aumento.

C

noventa dias após sua instituição, desde que em exercício subsequente.

D

a qualquer momento, quando se tratar de fato gerador complexo.

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Q3543680

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543680 Direito Tributário

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto em razão da

A

ocupação profissional.

B

função exercida.

C

denominação jurídica dos rendimentos.

D

capacidade econômica do contribuinte.

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Q3543679

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543679 Direito Tributário

São normas complementares das leis tributárias

A

os tratados e as convenções internacionais.

B

os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciais.

C

os convênios firmados entre as diferentes esferas da Administração.

D

as decisões em consultas específicas de cada contribuinte.

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