Comentário sobre a questão:

A questão aborda tributos municipais, em especial o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O foco principal está na imunidade do ITBI quando ocorre a incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital.

Legislação Aplicável:
Segundo a Constituição Federal, Art. 156, § 2º, I:

“O imposto previsto no inciso II (ITBI): I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital…”

Além disso, o STF já decidiu (RE 796.376/SC) pela não incidência do ITBI nesses casos, salvo se a atividade preponderante for compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis.

Tema Central: É essencial saber diferenciar situações em que o ITBI incide e quando há imunidade, em especial nas incorporações de imóveis para integralização do capital social de empresa.

Exemplo prático: Imagine que alguém transfira um imóvel próprio para abrir uma empresa e integre esse bem como parte do capital social. Não será devido ITBI, desde que a empresa não tenha atividade preponderante no ramo imobiliário.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta porque expressa literalidade da Constituição e está de acordo com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais:
“o ITBI não incide na incorporação ao patrimônio para realização de capital.”

Análise das alternativas incorretas:

• A) IPTU pode ser progressivo em função da área: Errado. O IPTU pode ser progressivo conforme o valor do imóvel (CF, Art. 156, § 1º), mas não em função da área.
• C) IPTU poderá ser regressivo em função da idade do imóvel: Errado. A Constituição não permite IPTU regressivo e não há previsão para idade do imóvel como critério.
• D) O ITBI compete ao município do titular do bem: Errado. O ITBI é devido ao município onde está localizado o imóvel, não onde reside o titular.

Pegadinha: Atenção à associação entre imunidade e não incidência. Muitos candidatos confundem os conceitos e acabam errando. Leia sempre os detalhes do artigo de lei citado!

Resumo motivacional:
Estude sempre os dispositivos constitucionais e fique atento à literalidade! Assim, conseguirá resolver com tranquilidade questões similares!

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