Comentário de Gabarito – Profissional Autônomo (Tributos Municipais)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a definição de profissional autônomo para fins de tributos municipais, especialmente relacionada à incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços). O conceito encontra respaldo no art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN) e na doutrina.

2. Fundamentação Legal

O CTN, art. 116, determina que a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária se dá quando se verificam, entre outros, serviços prestados por conta própria de forma habitual e remunerada. Já o Código Civil Brasileiro, art. 593, aplica-se subsidiariamente, ao dispor que a prestação de serviço não regida por leis trabalhistas é regida como obrigação autônoma.

3. Tema Central

Para ser considerado autônomo, o profissional deve exercer, de maneira pessoal, regular e remunerada, atividade técnica ou profissional, sem subordinação. A Jurisprudência do TST ressalta: autônomo não possui vínculo empregatício, pois atua sem subordinação (RR XXXXX20185210008).

4. Exemplo Prático

Imagine um eletricista que oferece seus serviços regularmente a diversos clientes, fixando seus próprios preços e horários, sem patrão: ele é autônomo.

5. Alternativa Correta (D) – Justificativa

D) em caráter pessoal e com regularidade serviços técnicos e profissionais remunerados.
Correta! Essa alternativa reflete fielmente a definição jurídica e doutrinária. O profissional autônomo atua de modo pessoal, contínuo e com remuneração. Segundo Mauricio Godinho Delgado, não há subordinação, e o serviço é prestado por conta própria.

6. Alternativas Incorretas

A) "Esporadicamente": Errado! O serviço deve ser habitual/regulado, não esporádico.

B) "Sem remuneração": Errado! A remuneração é essencial para caracterizar autônomo.

C) "Por conta de terceiros": Errado! O autônomo atua sempre por conta própria, não por ordem de outrem.

7. Pegadinhas

Fique atento! Palavras como “esporadicamente”, “sem remuneração” e “por conta de terceiros” distorcem o conceito técnico exigido em concursos.

Resumo Final

Profissional autônomo = serviço técnico ou profissional, regularidade, pessoalidade e remuneração, sem subordinação.

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autônomo = caráter PESSOAL