Em 09 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto n. 10.889, que trata sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e da participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado.
Analise os trechos a seguir do Decreto Nº 10.889/2021, identifique os princípios a que estão correlacionados (não necessariamente na mesma ordem) e marque a alternativa CORRETA:

“Art. 6. Fica instituído o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas, para registro e divulgação das informações das agendas de compromissos públicos dos agentes públicos.”
“Art. 11. O agente público de que trata o art. 2º deverá registrar e publicar, por meio do e-Agendas ou por meio de sistema próprio (...), as informações sobre:
    (...) II. hospitalidades e presentes recebidos de agente privado, em decorrência do mandato, do cargo, da função ou do emprego público que exerça ou ocupe ou de atividades que exerça como agente público”.
“Art. 17. (...) é vedado a todo agente público do Poder Executivo federal receber presente de quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe (...)"
Art. 18. Na hipótese de inviabilidade da recusa ou da devolução imediata do presente recebido, o agente público deverá entregá-lo ao setor de patrimônio de seu órgão ou de sua entidade, o qual adotará as providências cabíveis quanto à sua destinação.
    § 1º A entrega de que trata o caput será realizada no prazo de sete dias, contado da data de recebimento do presente.”

Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988.
(Fonte: Alexandrino, Marcelo. Vicente, Paulo. Direito administrativo descomplicado. Rio de Janeiro: Forense, 18 ed., Método, 2010, p. 187).

Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I. Pelo princípio da legalidade, é lícito à autoridade pública fazer o que a lei não proíbe.
II. Na publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos, é possível a divulgação de nome, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, mesmo que essa publicidade caracterize promoção pessoal do agente público.
III. A exigência de avaliação especial de desempenho para a aquisição de estabilidade pelo servidor público e a avaliação periódica de desempenho do servidor estável estão relacionadas com o princípio da eficiência.
IV. A nomeação de um irmão da Autoridade para um cargo efetivo, mediante participação em um concurso público, não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos no edital e não tenha cometido nenhum ato ilícito no concurso.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A Lei n. 4.320/1964 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1988 manteve essa concepção, porém ampliou o conceito, passando a abranger as áreas operacionais e patrimonial, o controle da aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
A respeito do controle orçamentário da administração, estão corretas as assertivas abaixo, EXCETO:

Em relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sendo assim, a LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de investimento, de seguridade social e monetário.
II. Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno. Pelo princípio do equilíbrio, o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.
III. Os créditos adicionais são classificados em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.
IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.

Marque a alternativa CORRETA:

Para COLLI (2022), “a gestão patrimonial tem como uma de suas características a multidisciplinariedade, pois, para que seja realizada de maneira adequada, é preciso observar os aspectos administrativos, financeiros, contábeis e jurídicos.”
(COLLI, Nicolli Anversa. Gestão Patrimonial: aspectos tributários. Editora Almedina. 2022).

Em relação à gestão patrimonial, analise as assertivas e marque a INCORRETA.

Em 13 de maio de 2021, o Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa SEGES/ME n. 51, instituindo o Almoxarifado Virtual Nacional (AVN) para toda a Administração Pública Federal Direta.
O AVN possibilita que os órgãos sejam supridos sob demanda e os pedidos executados de forma eletrônica. A licitação será realizada de forma centralizada pelo Ministério da Economia e a mercadoria será entregue pela empresa contratada.

(Fonte: Brasil, Ministério da Economia. Almoxarifado virtual nacional. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/gestao/central-de-compras/almoxarifado-virtual-nacional)

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Os ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas exercem a liderança perante as equipes de trabalho no serviço público. A respeito dessa temática, o Decreto n. 9.727, de 15 de março de 2019, estabeleceu os critérios e o perfil profissional para ocupação dos cargos em comissão e funções comissionadas na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
O referido decreto exige que, na escolha do ocupante do cargo em comissão ou função comissionada, sejam observados alguns critérios, como, por exemplo:

I. Idoneidade moral e reputação ilibada;
II. Formação acadêmica compatível com o cargo ou função para o qual tenha sido indicado;
III. Experiência profissional em atividades correlatas;
IV. Resultados de trabalhos anteriores relacionados ao cargo/função;
V. Capacidade de gestão e de liderança.

Com base nos critérios estabelecidos no Decreto n. 9.727/2019, marque a alternativa que mais se adequa aos critérios considerados relevantes na escolha do profissional que irá ocupar o cargo em comissão e funções comissionadas na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional:

Henri Fayol foi um dos primeiros a definir as funções básicas do Administrador: prever, organizar, comandar, coordenar e controlar. Dentre essas funções, a que sofreu maior evolução foi a função comandar, que hoje é conhecida como liderança.
(Fonte: CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. Editora Campus, 7ª ed., pp. 81, 121-127)

A respeito da liderança, analise as assertivas abaixo:

I. A Teoria das Relações Humanas constatou a influência da liderança sobre o comportamento das pessoas, enquanto a Teoria Clássica enfatizava a autoridade formal, cuja liderança era realizada pela chefia nos níveis hierárquicos superiores sobre os inferiores.
II. Os autores da Teoria das Relações Humanas classificaram as teorias sobre liderança em três grupos: a) teorias de traços de personalidade; b) teorias de estilos de liderança; c) teorias situacionais de liderança.
III. Nas teorias dos estilos de liderança, o líder pode ser classificado em: a) autocrático; b) democrático; c) liberal; d) religioso.
IV. Nas teorias de traços de personalidade, é avaliado como o líder assume os padrões de liderança em conformidade com cada tipo de subordinado. Em situações em que o subordinado apresenta alto nível de eficiência, o líder pode dar-lhe maior liberdade, mas, se o subordinado apresenta erros seguidos, o líder pode dar-lhe menor liberdade de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Considere a situação hipotética abaixo:

O Reitor do IFMT decide designar os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do IFMT (CPAD) e, para isso, designa os servidores a seguir relacionados: I) Servidor Fulano, ocupante do cargo de Assistente em Administração; II) Servidor Beltrano, ocupante do cargo de Revisor de Textos; III) Servidor Sicrano, ocupante do cargo de Arquivista; e IV) Servidor Ifetiano, ocupante do cargo de Técnico em Secretariado.

Nos termos do Decreto Federal nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, quem deve ser designado como Presidente da CPAD na situação hipotética acima?

Leia atentamente o texto abaixo:

“Existem nas organizações certas condições que tendem a gerar conflitos. São condições inerentes à natureza das organizações e tendem a criar percepções entre pessoas e grupos, as quais predispõem ao conflito. Recebem o nome de condições antecedentes por constituírem as razões dos conflitos” (CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4. ed. São Paulo: Manole, 2014, p. 390).

Na coluna da esquerda, estão elencadas algumas condições antecedentes dos conflitos e, na da direita, as suas definições, conforme proposto por Chiavenato (2014).

(CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4. ed. São Paulo: Manole, 2014, p. 390)

Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Ambiguidade de papel.

2. Objetivos concorrentes.

3. Recursos compartilhados.

4. Interdependência de atividades.

( ) Quando as expectativas são pouco claras e confusas, além de outras incertezas, aumentam a probabilidade de fazer com que as pessoas sintam que estão trabalhando para propósitos incompatíveis.

( ) Os recursos organizacionais são limitados e escassos. Essa quantidade fixa de recursos precisa ser distribuída e alocada entre os grupos da organização. Se um grupo quer aumentar sua quantidade de recursos, outro grupo terá de perder ou abrir mão de uma parcela dos seus.

( ) As pessoas e os grupos de uma organização dependem uns dos outros para desempenhar atividades e alcançar objetivos. Quando os grupos são altamente interdependentes, surgem oportunidades para que um grupo auxilie ou prejudique o trabalho dos demais.

( ) Por força da especialização, cada grupo realiza tarefas diferentes, focaliza objetivos diferentes, relaciona-se com diferentes partes do ambiente e começa a desenvolver maneiras diferentes de pensar e agir: tem a sua própria linguagem, modo de pensar e trabalhar e objetivos a atingir.

Assinale a sequência CORRETA. 

Considere a situação hipotética abaixo:

Determinado campus do IFMT executou as seguintes despesas no exercício de 2021:

• Aquisição de um veículo automotor novo no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

• Contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra de limpeza e conservação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

• Execução de obra de edificação de um laboratório no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

• Contratação de serviço de internet e telefonia no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

• Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, julgue as assertivas abaixo:

I. O campus em questão executou em 2021 o total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de Despesas de Capital e o total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) de Despesas Correntes.

II. O campus em questão executou em 2021 o total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de Despesas de Investimentos e o total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) de Despesas de Custeio.

III. O campus em questão executou em 2021 o total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de Despesas Correntes e o total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) de Despesas de Capital. 

IV. O campus em questão executou em 2021 o total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de Despesas de Custeio e o total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) de Despesas de Investimentos.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

Considere a situação hipotética abaixo:

A Reitoria do IFMT realizou, em janeiro de 2021, a licitação de uma obra cujo valor da proposta vencedora foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda em 2021 foi realizado o empenho do valor total da obra, bem como firmado o contrato com a empresa vencedora da licitação. Foi dado início à execução da obra, tendo ocorrido duas medições no ano de 2021, conforme segue:

1ª Medição no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Situação: Liquidada e paga em 2021.

2ª Medição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Situação: Liquidada em 2021, porém pendente de pagamento.

Com a virada do exercício para 2022, foi realizada a inscrição do valor remanescente empenhado da obra, que ainda não havia sido pago, em restos a pagar.

Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, identifique a alternativa CORRETA:

Leia atentamente a definição abaixo:

“Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra”.

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, identifique qual das alternativas abaixo contém o instituto a que se refere a definição acima apresentada:

Na coluna da esquerda, estão elencados termos relacionados às licitações e contratos administrativos e, na da direita, as suas definições conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Estudo técnico preliminar.

2. Projeto básico.

3. Projeto executivo.

4. Anteprojeto.

( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

( ) Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.

( ) Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Assinale a sequência CORRETA. 

Em 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.133, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. À luz da Lei em questão, julgue as assertivas abaixo:

I. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, revogou, de imediato, na data de sua publicação, a totalidade da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

II. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Lei do RDC), serão revogados após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

III. A Seção III (Dos Crimes e das Penas) e a Seção IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foram revogadas, de imediato, na data de publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

IV. Apenas a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será revogada após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, permanecendo em vigor, por prazo indeterminado, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Lei do RDC).

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

"O sinal da demanda é a forma sob a qual a informação chega à área de compras para desencadear o processo de aquisição de bem material ou patrimonial. [...] No caso de recursos materiais, as formas mais comuns são solicitação de compras, MRP, just-in-time, reposição periódica, ponto de pedido, caixeiro-viajante e contratos de fornecimento”.

(MARTINS, Petrônio G.; ALT, Paulo Renato Campos. Administração de Materiais e Recursos Patrimoniais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 117-118).

“O sistema _________________ é um método de produção com o objetivo de disponibilizar os materiais requeridos pela manufatura apenas quando forem necessários para que o custo de estoque seja menor”.

(MARTINS, Petrônio G.; ALT, Paulo Renato Campos. Administração de Materiais e Recursos Patrimoniais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 127).

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Um dos principais instrumentos normativos que regulamenta a Administração Pública Federal no Brasil é o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), por sua vez, enquanto instituição integrante da Administração Pública Federal, é regulamentado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. À luz dessas legislações, julgue as assertivas abaixo, marcando V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O IFMT faz parte da chamada Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

( ) O IFMT apresenta natureza jurídica de Fundação Pública, sendo uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

( ) O IFMT apresenta natureza jurídica de Autarquia, sendo um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) Como instituição integrante da Administração Federal, o IFMT está sujeito à supervisão do Ministério da Educação.

Assinale a sequência CORRETA.

Uma das inovações apresentadas pela Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, foi a criação da Carta de Serviços ao Usuário. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da pessoalidade da pessoa.

A respeito da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), relacione a Coluna 1 à Coluna 2: 

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Na Administração Pública Federal, os pedidos de aceso à informação e as manifestações dos usuários podem ser realizadas pelo sistema Fala.Br – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

Nesse sentido, Paulo César Silveira, cidadão devidamente identificado, registrou na Plataforma Fala.Br um pedido de acesso à informação direcionado ao IFMT, com fundamento na Lei n° 12.527/2011, referente ao processo de contratação da professora Maria Luiza da Silva, que foi contratada, em substituição ao professor titular João Mariano da Costa, que está de licença para tratamento de saúde.

De acordo com os ditames da referida lei (Lei n° 12.527/2011), que regula o acesso a informações, analise as proposições abaixo:

I. A autoridade pública responsável deverá negar o acesso total à informação, pois abrange informações de natureza pessoal da professora substituta e do professor titular.

II. A autoridade pública deverá negar o acesso à informação, pois o processo ainda não foi fiscalizado pela Auditoria Interna.

III. A autoridade pública deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, mas, caso não seja possível conceder o acesso imediato, deverá fazê-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, mediante justificativa expressa.

IV. A autoridade pública deverá negar o acesso, pois somente a professora substituta e o professor titular poderão ter acesso ao processo.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):