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Q3256195 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sendo assim, a LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de investimento, de seguridade social e monetário.
II. Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno. Pelo princípio do equilíbrio, o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.
III. Os créditos adicionais são classificados em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.
IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.

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Vamos analisar a questão sobre gestão financeira e orçamentária na Administração Pública Federal. O tema central desta questão é o ciclo orçamentário, que abrange leis como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A alternativa E está correta. Vamos entender por que:

Item III - Os créditos adicionais são, de fato, classificados em créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários. Isso está de acordo com o que estabelece a Lei nº 4.320/1964, que normatiza a contabilidade pública. Estes créditos são importantes para a gestão orçamentária, pois permitem ajustes em despesas não previstas ou insuficientemente dotadas.

Item IV - As receitas realmente se dividem em orçamentárias e extraorçamentárias. No entanto, nem todas as receitas provenientes de operações de crédito são orçamentárias, mas sim extraorçamentárias, o que torna este item falso.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Item I - A LOA deve, sim, ser compatível com o PPA e a LDO, mas a menção ao orçamento monetário é incorreta, pois não faz parte da estrutura da LOA. A LOA cobre os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social, conforme a Constituição Federal.

Item II - Este item mistura conceitos errados. O princípio da universalidade diz que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento, mas o princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno é o da unidade. Já o princípio do equilíbrio refere-se à necessidade de que o total das receitas iguale o total das despesas, não que o orçamento deva ser uno.

Estratégias para interpretação: ao analisar as assertivas, é fundamental conhecer bem os princípios orçamentários e as normas que regem o orçamento público. Preste atenção em detalhes que podem parecer técnicos, mas são fundamentais para a correta interpretação.

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IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.

Se não figura no orçamento, logo será classificada como receita EXTRAorçamentária.

Definição de receita extraorçamentária:

"Receita proveniente de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e não constitua renda do Estado."

Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/receita_extraorcamentaria

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