Tema Central: O controle orçamentário na administração pública é um tema crucial para a gestão eficiente dos recursos públicos. Ele envolve tanto o controle interno, executado dentro dos órgãos, quanto o controle externo, realizado por órgãos como os Tribunais de Contas, sob a supervisão do Poder Legislativo. Esse controle visa garantir a legalidade, a eficiência e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Resumo Teórico: A Lei n. 4.320/1964 e a Constituição Federal de 1988 estabelecem a base legal para o controle orçamentário. A fiscalização deve verificar a legalidade e a probidade dos atos administrativos, a fidelidade funcional dos gestores e o cumprimento do orçamento aprovado. Os sistemas de controle são fundamentais para prevenir irregularidades e garantir que os recursos sejam usados de acordo com a legislação e para os fins pretendidos.

Alternativa Correta: A alternativa D está correta. No enunciado, a alternativa D menciona que "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, o sistema de controle interno, que será exercido pela Unidade de Auditoria Interna de cada Poder." Isso está incorreto. A Constituição Federal, em seu artigo 74, estabelece que cada Poder deve manter um sistema de controle interno, mas não especifica que este controle deve ser exclusivamente pela Unidade de Auditoria Interna. Portanto, essa é a exceção na questão apresentada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Correta. A alternativa descreve de forma adequada os objetivos do controle da execução orçamentária, conforme estabelecido na legislação.
• B: Correta. O exercício do controle externo é, de fato, competência do Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas, conforme disposto na Constituição.
• C: Correta. A alternativa aborda os objetivos do controle legislativo sobre a gestão orçamentária, correspondendo ao que a Constituição estabelece.
• E: Correta. A fiscalização pelo controle interno deve ser feita de maneira prévia, concomitante e subsequente, em linha com as diretrizes da administração pública.

Estratégia de Interpretação: Ao abordar questões deste tipo, é importante focar nas palavras-chave e compreender como os mecanismos de controle são distribuídos entre os poderes. Identificar conceitos como "controle interno" e "controle externo" e a quem eles competem, além de se familiarizar com artigos específicos da Constituição e da Lei n. 4.320/1964, ajudará na escolha da alternativa correta.

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