Na Administração Pública Federal, os pedidos de aceso à info...
Na Administração Pública Federal, os pedidos de aceso à informação e as manifestações dos usuários podem ser realizadas pelo sistema Fala.Br – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
Nesse sentido, Paulo César Silveira, cidadão devidamente identificado, registrou na Plataforma Fala.Br um pedido de acesso à informação direcionado ao IFMT, com fundamento na Lei n° 12.527/2011, referente ao processo de contratação da professora Maria Luiza da Silva, que foi contratada, em substituição ao professor titular João Mariano da Costa, que está de licença para tratamento de saúde.
De acordo com os ditames da referida lei (Lei n° 12.527/2011), que regula o acesso a informações, analise as proposições abaixo:
I. A autoridade pública responsável deverá negar o acesso total à informação, pois abrange informações de natureza pessoal da professora substituta e do professor titular.
II. A autoridade pública deverá negar o acesso à informação, pois o processo ainda não foi fiscalizado pela Auditoria Interna.
III. A autoridade pública deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, mas, caso não seja possível conceder o acesso imediato, deverá fazê-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, mediante justificativa expressa.
IV. A autoridade pública deverá negar o acesso, pois somente a professora substituta e o professor titular poderão ter acesso ao processo.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
Gabarito comentado
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Gabarito: E) Nenhuma está correta.
1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão aborda acesso à informação pública segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Os dispositivos principais são os arts. 7º, 11º e 31º da LAI.
2. Tema central:
O foco é verificar se os motivos apresentados nas assertivas constituem impedimento legal para fornecer ao cidadão informações sobre um processo administrativo relativo à contratação de professor substituto no âmbito federal.
3. Exemplo prático:
Se João solicita documentos de um concurso público para auditoria, a Administração deve dar acesso imediato se disponíveis, salvo exceções legais (sigilo ou pessoais).
4. Justificativa da alternativa correta:
Todas as assertivas estão erradas. Segundo a LAI:
- Art. 11, § 1º: "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."
- Art. 11, § 2º: Se não houver acesso imediato, o prazo é de 20 dias, prorrogável por mais 10, e não 90 dias.
- Art. 31, § 1º: Somente informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm restrição (e ainda assim podem ser divulgadas com previsão legal ou consentimento).
5. Porque as alternativas estão erradas:
- I: Não se nega acesso automaticamente — apenas informações pessoais restritas (Art. 31) e não todo o processo.
- II: Falso impedimento. O processo não precisa estar fiscalizado para ser acessível.
- III: O prazo está incorreto: são 20 dias, prorrogáveis por 10, nunca 90 dias (Art. 11, §§ 2º e 3º).
- IV: O acesso não é restrito às partes (apenas se envolver informações protegidas).
6. Estratégias de prova e pegadinhas:
– Atenção a prazos (LAI: 20 + 10 dias, nunca 90 dias);
– Não confunda dados pessoais com processos administrativos em geral;
– O acesso só é negado em exceções expressas.
Na dúvida, consulte sempre o texto claro da lei.
Contribuição doutrinária: O princípio da publicidade é a regra (Di Pietro, “Direito Administrativo”).
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Comentários
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GABARITO LETRA E
Todos os itens estão INCORRETOS.
I e II - deve fazer sim a divulgação
III - o prazo é de 20 DIAS
IV - qualquer pessoa pode ter acesso
Devera conceder acesso às informações, caso não seja possível, tem o prazo de 20 dias para mandar + prorrogação por 10 dias.
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