Foram encontradas 15.065 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3835534 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários regem a elaboração e execução das leis orçamentárias. Analise as afirmativas a seguir sobre o Princípio da Universalidade e o Princípio da Exclusividade:

I.O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vedando a existência de "caixa 2" ou orçamentos paralelos.
II.O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se, todavia, exceções para a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III.O Princípio do Orçamento Bruto, corolário da Universalidade, permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos, deduzindo-se previamente as transferências constitucionais obrigatórias para facilitar a visualização do saldo disponível.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3835533 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel integrador entre o planejamento estratégico (PPA) e o operacional (LOA). Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo obrigatório e os anexos da LDO segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Alternativas
Q3835532 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rígidos para a Dívida e a Despesa com Pessoal. Assinale a alternativa correta sobre os conceitos e limites estabelecidos nesta Lei Complementar. 
Alternativas
Q3835531 Direito Administrativo
Os procedimentos auxiliares foram formalizados pela Lei nº 14.133/2021. Sobre o Credenciamento, a Pré-qualificação e o Sistema de Registro de Preços (SRP), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O Credenciamento é procedimento auxiliar caracterizado por chamamento público permanente, no qual a Administração convoca interessados que atendam às condições previamente estabelecidas para futura contratação, sendo admitida a contratação direta quando, no caso concreto, ficar demonstrada a inviabilidade de competição, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
(__)A Pré-qualificação é procedimento auxiliar prévio à licitação, destinado à avaliação das condições de habilitação dos interessados ou das características técnicas dos bens, com validade limitada ao prazo máximo de 1 (um) ano, admitida sua atualização e ampliação durante esse período.
(__)No Credenciamento, a Administração pode fixar previamente os preços ou critérios objetivos de remuneração, e a escolha do credenciado para execução do objeto deve observar critérios objetivos e impessoais, admitidos mecanismos como rodízio ou sorteio, quando compatíveis com o interesse público.
(__)O Sistema de Registro de Preços (SRP) é procedimento auxiliar que não obriga a Administração a contratar a totalidade dos quantitativos registrados na ata, assegurando ao fornecedor apenas expectativa de contratação, nos limites das condições estabelecidas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
Alternativas
Q3835528 Direito Administrativo
A teoria dos atos administrativos define requisitos de validade e atributos que os distinguem dos atos privados. Analise as afirmativas a seguir sobre a Convalidação e a Imperatividade:

I.A Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), sendo possível apenas para vícios sanáveis de competência (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial à validade do ato).
II.A Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, estando presente em todos os atos da administração, inclusive nos atos de gestão interna, enunciativos (certidões) e negociais (licenças).
III.A Autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute materialmente seus atos, inclusive com uso de força, sem necessidade de ordem judicial prévia, desde que haja previsão legal expressa ou situação de urgência.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3835527 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 consolidou as modalidades de licitação e extinguiu outras. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da modalidade Leilão e do Diálogo Competitivo.
Alternativas
Q3835526 Administração Financeira e Orçamentária
A classificação funcional-programática organiza a ação governamental. Sobre seus componentes e estrutura, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A "Função" é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público (ex: Saúde, Educação) e deve guardar relação direta com a missão institucional do órgão, sendo vedado a um órgão classificar despesas em funções típicas de outros, como o Ministério da Educação executar despesas na função Saúde.
(__)O "Programa" é o instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização dos objetivos previstos no Plano Plurianual (PPA), podendo ser Temático (entrega de bens/serviços) ou de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
(__)A "Ação" classifica-se em Atividade (manutenção), Projeto (expansão/aperfeiçoamento com início, meio e fim) ou Operação Especial (despesas que não contribuem para manutenção ou expansão das ações de governo, como pagamento da dívida).
(__)O "Subtítulo" (localizador do gasto) representa a menor unidade de classificação programática, identificando a localização geográfica física da ação, não podendo abranger mais de um município em sua definição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3835524 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações procedimentais e conceituais. Assinale a alternativa correta sobre a inversão de fases e os agentes responsáveis.
Alternativas
Q3835519 Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira divide-se em Direta e Indireta. Assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica das Autarquias e das Empresas Públicas.
Alternativas
Q3835029 Redação Oficial
No exercício de suas atribuições, o Agente Administrativo auxilia na redação de correspondências e atos administrativos, bem como no apoio a outras atividades administrativas junto aos diversos órgãos da Administração Municipal, devendo observar normas técnicas, princípios administrativos e procedimentos institucionais.

Com base nessas atribuições, analise as afirmações a seguir:

I.Ao auxiliar na redação de correspondências oficiais, o servidor deve observar as normas de redação oficial, empregando linguagem clara, objetiva e impessoal, em conformidade com os padrões adotados pela Administração Pública.
II.O apoio à elaboração de atos administrativos exige que o servidor atue em consonância com os princípios da legalidade e da publicidade, ainda que a decisão e a formalização final do ato sejam de competência da autoridade superior.
III.No desempenho de atividades administrativas junto a diferentes órgãos municipais, o servidor pode flexibilizar procedimentos e dispensar fluxos documentais formais, desde que tal conduta vise conferir maior celeridade à atuação administrativa.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3835028 Redação Oficial
Um agente administrativo, elabora um ofício destinado a autoridade hierarquicamente equivalente, com a finalidade de solicitar informações técnicas. No texto, o redator utiliza linguagem clara, estrutura formal adequada e norma-padrão da língua portuguesa. Contudo, opta por empregar expressões como "entendemos ser imprescindível" e "acreditamos que a medida é a mais adequada", visando demonstrar alinhamento institucional. À luz das normas do Manual de Redação da Presidência da República, essa escolha redacional é:
Alternativas
Q3835027 Direito Administrativo
Um órgão da Administração Pública federal analisa diferentes demandas administrativas e pretende selecionar, para cada situação, a modalidade de licitação juridicamente mais adequada, observando a natureza do objeto, a complexidade da contratação e a finalidade do procedimento.

Considere as situações hipotéticas a seguir:

I.Seleção de trabalho técnico especializado para criação de identidade visual institucional, com premiação aos melhores projetos.
II.Alienação de bens móveis considerados inservíveis, classificados como sucata, visando à obtenção do maior lance.
III.Contratação de solução inovadora de tecnologia da informação, em cenário no qual a Administração não consegue definir previamente os meios técnicos aptos a satisfazer sua necessidade.
IV.Aquisição de bens por meio de procedimento amplo, aberto a quaisquer interessados, com julgamento objetivo das propostas, sem vinculação ao valor estimado da contratação.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as situações e as modalidades de licitação, na ordem I, II, III e IV.
Alternativas
Q3835026 Administração Financeira e Orçamentária
Um município, ao planejar a ampliação de seus serviços de atendimento à população, pretende criar novos cargos e expandir programas sociais. Para tanto, a administração pública municipal busca alinhar suas decisões aos princípios da gestão pública moderna e às normas de responsabilidade fiscal, de modo a evitar desequilíbrios nas contas públicas e garantir a continuidade das políticas públicas. Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3835025 Direito Administrativo
Nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, o Prefeito exerce funções políticas, administrativas e de gestão financeira, atuando como Chefe do Poder Executivo e responsável pela condução da Administração Pública Municipal.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3835023 Administração Pública
No âmbito da Administração Pública, o cargo de Agente Administrativo exerce papel essencial no suporte às atividades finalísticas do órgão, atuando na execução de rotinas administrativas, no atendimento ao público, no tratamento da informação e no apoio à gestão. O desempenho dessas atribuições impõe responsabilidades específicas, cujo descumprimento pode gerar consequências funcionais, administrativas e legais. Considerando as responsabilidades inerentes ao exercício das atribuições do cargo de Agente Administrativo na gestão pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3835022 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente aquelas relacionadas à gestão tributária, orçamentária, patrimonial e à prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3835021 Direito Administrativo
A administração de recursos humanos na Administração Pública envolve a prática de atos administrativos relacionados ao provimento, à movimentação e à vacância de cargos públicos, os quais devem observar estritamente a legislação vigente e os princípios que regem a atuação estatal.
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir.

I.A nomeação para cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público e somente produz efeitos após a posse e o exercício, nos prazos legais estabelecidos.
II.A exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo pode ocorrer de ofício ou a pedido, não sendo condicionada à instauração de processo administrativo disciplinar.
III.A vacância do cargo público ocorre, entre outras hipóteses, em decorrência de exoneração, demissão, promoção, readaptação e falecimento do servidor.
IV.A redistribuição de cargos públicos é forma de movimentação funcional que depende exclusivamente de requerimento do servidor interessado, prescindindo de análise do interesse da Administração.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3835019 Ética na Administração Pública
No exercício de suas atribuições, o servidor público municipal mantém relações funcionais com outros servidores, autoridades municipais e munícipes, devendo pautar sua conduta por princípios éticos, respeito institucional, urbanidade e observância às normas da Administração Pública. Considerando os conhecimentos acerca do relacionamento do servidor público municipal com os demais servidores públicos municipais, com autoridades municipais e com os munícipes, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3835017 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, as compras de bens devem observar a legislação vigente de licitações e contratos administrativos, especialmente quanto à correta definição da modalidade licitatória, em consonância com o objeto, o valor estimado e as características do bem a ser adquirido.

Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:

I.A modalidade pregão é, como regra, a mais adequada para compras de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, desde que o objeto possa ser definido por padrões usuais de mercado.
II.A modalidade concorrência é restrita às contratações de grande vulto, sendo vedada sua utilização para compras de bens comuns quando o valor estimado for inferior aos limites tradicionalmente associados às contratações de maior complexidade.
III.A escolha da modalidade de licitação, no caso de compras públicas, deve considerar não apenas o valor estimado, mas também a natureza do objeto, o critério de julgamento e a possibilidade de padronização do bem a ser adquirido.
IV.A modalidade dispensa de licitação, nas hipóteses previstas em lei, constitui modalidade licitatória autônoma aplicável às compras públicas, devendo observar rito próprio semelhante ao das modalidades competitivas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3835016 Redação Oficial
Considere as afirmações a seguir, referentes à redação e à estrutura dos documentos oficiais, conforme o Manual de Redação da Presidência da República.

I.A padronização dos expedientes oficiais visa exclusivamente facilitar a leitura pelo destinatário, não possuindo relação direta com a eficiência administrativa.
II.A formalidade da redação oficial decorre não do grau de hierarquia do destinatário, mas da natureza pública da comunicação.
III.A clareza na redação oficial pressupõe organização lógica das ideias, precisão vocabular e ausência de ambiguidade.
IV.A impessoalidade na redação oficial é incompatível com o uso de pronomes na primeira pessoa do plural, ainda que representem o órgão emissor.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
3101: A
3102: E
3103: B
3104: B
3105: E
3106: C
3107: E
3108: D
3109: D
3110: C
3111: B
3112: B
3113: D
3114: A
3115: B
3116: C
3117: C
3118: C
3119: B
3120: A