A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha
papel integrador entre o planejamento estratégico (PPA)
e o operacional (LOA). Assinale a alternativa correta
sobre o conteúdo obrigatório e os anexos da LDO
segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Question

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha
papel integrador entre o planejamento estratégico (PPA)
 e o operacional (LOA). Assinale a alternativa correta
sobre o conteúdo obrigatório e os anexos da LDO
segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  Alternativa A: A LDO tem a função exclusiva de dispor sobre as
alterações na legislação tributária, não podendo
estabelecer regras sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas, que é matéria reservada à Lei
Orçamentária Anual. Ou Alternativa B: O Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado
anualmente e incorporado à LDO como um anexo
estatístico, definindo as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes. Ou Alternativa C: É vedado à LDO dispor sobre condições e exigências
para transferências de recursos a entidades públicas
 e privadas, pois tal regulamentação deve ser feita por
 lei complementar específica para garantir a isonomia
federativa. Ou Alternativa D: O Anexo de Riscos Fiscais, parte integrante da LOA
 e não da LDO, deve avaliar os passivos contingentes
 e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
provendo dotação específica para sua cobertura
imediata. Ou Alternativa E: A LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, onde
serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem
 e para os dois seguintes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, onde
serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem
 e para os dois seguintes. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º: "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes." Como a alternativa E reproduz esse conteúdo obrigatório da LDO segundo a LRF, ela é a correta.Tema central: Anexos da LDOAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque restringe indevidamente o conteúdo da LDO. A Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, caput, I, a, dispõe literalmente que a LDO "disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas". Portanto, é falso dizer que a LDO tem função exclusiva de tratar de alterações na legislação tributária ou que o equilíbrio entre receitas e despesas seria matéria reservada à LOA.BErradaEstá errada por erro de conceito jurídico e de periodicidade. O PPA é lei própria, não elaborada anualmente, e não integra a LDO como anexo estatístico. Conforme a Constituição Federal, art. 165, § 1º, é a lei que instituir o plano plurianual que estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes e programas de duração continuada.CErradaEstá errada porque afirma vedação exatamente onde a LRF prevê competência da LDO. O art. 4º, caput, I, f, da LC nº 101/2000 estabelece que a LDO disporá sobre "demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas". Logo, não há vedação; há previsão expressa.DErradaEstá errada em dois pontos. Primeiro, o Anexo de Riscos Fiscais integra a LDO, e não a LOA. O art. 4º, § 3º, da LC nº 101/2000 é expresso: "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais". Segundo, esse dispositivo determina que nele sejam avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, "informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem". A lei não exige, nesse trecho, dotação específica para cobertura imediata.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao conteúdo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Anexo de Metas Fiscais da LDO. O art. 4º, § 1º, da LC nº 101/2000 determina que esse anexo integre o projeto de LDO e contenha metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de referência e os dois seguintes. Foi exatamente isso que a alternativa afirmou.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o conteúdo mínimo da LDO na Constituição e o conteúdo ampliado pela LRF, além da troca entre LDO e LOA quanto ao Anexo de Riscos Fiscais.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar de Anexo de Metas Fiscais, confira se ela menciona LDO, metas anuais, valores correntes e constantes, exercício de referência e dois seguintes.Se aparecer Anexo de Riscos Fiscais, a associação correta é com a LDO, não com a LOA.Não trate a LDO como diploma restrito à legislação tributária: pela LRF, ela também abrange equilíbrio entre receitas e despesas e condições para transferências de recursos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel in...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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