Um município, ao planejar a ampliação de seus serviços
de atendimento à população, pretende criar novos
cargos e expandir programas sociais. Para tanto, a
administração pública municipal busca alinhar suas
decisões aos princípios da gestão pública moderna e às
normas de responsabilidade fiscal, de modo a evitar
desequilíbrios nas contas públicas e garantir a
continuidade das políticas públicas. Considerando as
noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a
alternativa correta.

Question

Um município, ao planejar a ampliação de seus serviços
de atendimento à população, pretende criar novos
cargos e expandir programas sociais. Para tanto, a
administração pública municipal busca alinhar suas
decisões aos princípios da gestão pública moderna e às
normas de responsabilidade fiscal, de modo a evitar
desequilíbrios nas contas públicas e garantir a
continuidade das políticas públicas. Considerando as
noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A gestão pública orientada para resultados autoriza a
criação de despesas permanentes, ainda que não
haja previsão orçamentária, desde que o objetivo
seja ampliar o atendimento à população. Ou Alternativa B: O controle das contas públicas é atribuição exclusiva
dos Tribunais de Contas, não cabendo à
administração direta adotar mecanismos de controle
interno ou prestar informações à sociedade. Ou Alternativa C: A transparência fiscal se limita à divulgação anual do
orçamento aprovado, sendo dispensável a
publicação de relatórios de acompanhamento da
execução orçamentária e financeira. Ou Alternativa D: A gestão fiscal responsável exige que a ampliação
de despesas com pessoal e programas
governamentais esteja precedida de planejamento,
compatibilidade com o orçamento e observância dos
limites e condicionantes estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Ou Alternativa E: O princípio da eficiência, por si só, afasta a
necessidade de observância dos instrumentos de
planejamento orçamentário, pois a efetividade da
ação administrativa prevalece sobre as exigências
formais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A gestão fiscal responsável exige que a ampliação
de despesas com pessoal e programas
governamentais esteja precedida de planejamento,
compatibilidade com o orçamento e observância dos
limites e condicionantes estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Gabarito: DFundamento decisivo: O critério decisivo era identificar a alternativa que condiciona a ampliação de despesas à LRF, com planejamento, compatibilidade orçamentária e respeito aos limites legais.Tema central: responsabilidade fiscalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque gestão orientada para resultados não autoriza criar despesas permanentes sem previsão orçamentária nem sem observar as condições da responsabilidade fiscal.BErradaEstá errada porque o controle das contas públicas não é exclusivo dos Tribunais de Contas. A própria administração mantém controle interno e deve prestar informações.CErradaEstá errada porque a transparência fiscal não se limita à divulgação anual do orçamento aprovado e inclui também a publicidade da execução orçamentária e financeira.DCertaA alternativa D está correta porque exige que a ampliação de despesas com pessoal e programas governamentais observe planejamento, compatibilidade com o orçamento e os limites e condicionantes da LRF.EErradaEstá errada porque o princípio da eficiência não elimina a necessidade de observância dos instrumentos de planejamento orçamentário.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi tratar finalidade pública, gestão por resultados ou eficiência como se pudessem dispensar planejamento orçamentário, limites legais e deveres de transparência e controle.Dica para questões semelhantesQuando a questão falar em criação de cargos ou expansão de programas, procure primeiro se há referência a planejamento, compatibilidade orçamentária e limites da LRF.Se a alternativa disser que finalidade pública ou eficiência permitem gastar sem previsão ou sem condicionantes legais, ela contraria a responsabilidade fiscal.Em transparência fiscal, descarte opções que reduzam o dever de publicidade à mera divulgação anual do orçamento.Em controle das contas públicas, descarte afirmações de exclusividade do controle externo se a alternativa ignora controle interno e dever de informação.

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Um município, ao planejar a ampliação de seus serviços de a...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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